(DOC. VP 220.8171.1859.4471)

STJ. processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de manutenção de posse. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Área pública disputada entre particulares. Proteção. Possibilidade. Precedentes.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «é possível o manejo de interditos possessórios em litígio entre particulares sobre bem público dominical, pois entre ambos a disputa será relativa �

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