(DOC. VP 897.1539.0584.2276)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE BEM IMÓVEL -

Autor que reivindica a propriedade de bem imóvel - Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.16, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de reivindicação de bem imóvel» - Afastada alegação de prevenção da 19ª Câmara de Direito Privado em virtude de anterior julgamento de ação possessória envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto - Ação pretérita c

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