(DOC. VP 153.6102.1000.7800)

TJMG. Petição de acordo não apreciada. Nulidade. Apelação cível. Ação possessória. Preliminar de nulidade da sentença. Acordo não apreciado protocolado antes da prolação da sentença. Sentença cassada

«- A petição de acordo protocolada anteriormente à sentença e juntada aos autos apenas depois da prolação desta deve ser apreciado ainda em primeira instância. - Sentença cassada para o retorno do feito ao juízo a quo para apreciação do acordo.»

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