Jurisprudência sobre
protecao possessoria
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201 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA IMPROCEDENTE -
imóvel objeto da ação que foi doado, no ano de 2005, pelo apelante, junto com a ex-esposa já falecida, à filha, ora apelada, com reserva de usufruto - proteção possessória buscada pelo apelante que é descabida - apelante que deixou o imóvel no ano de 1990 e, mesmo após a constituição do usufruto em 2005, não usou ou fruiu do bem - usufruto que foi corretamente extinto na origem - aplicação o art. 1.410, VIII, do CC - precedente deste E. Tribunal de Justiça - sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. ... ()
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202 - STJ. Ação rescisória. Erro de fato. CPC/1973, arts. 249, § 2º e 485, § 2º. CCB, art. 499 e CCB, art. 505.
«O erro de fato só é suscetível de caracterizar-se quando não há pronunciamento judicial sobre o fato (CPC, art. 485, § 2º). Se o acórdão, com base no exame soberano da prova, concluiu que não se justificava a proteção possessória, em virtude da autora da ação de manutenção de posse jamais ter tido a posse do imóvel, somente refutando a base empírica do julgado é que se poderia dizer contrariados os CCB, art. 499 e CCB, art. 505. Se houve decisão de mérito a favor da parte a quem aproveitaria a declaração da nulidade, não é o caso de pronunciá-la (CPC, art. 249, § 2º).... ()
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203 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Construção de avenida e vala de drenagem sobre o imóvel dos agravados. Alegação de ausência de provas quanto à construção da obra. Argumento de prevalência do interesse público. Inexistência de intervenção de órgãos públicos a demonstrar o referido interesse. Presença dos requisitos necessários à proteção possessória. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inocorrência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Ofensa aos arts. 131, 267, IV, 330, I, 927, todos do CPC/1973. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
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204 - TJMG. Reintegração de posse esbulhada pelo nu-proprietário. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença extra petita. Inocorrência. Arrendamento rural. Esbulho praticado pelo nu-proprietário
«- Não há falar em nulidade da sentença por vício extra ou ultra petita, quando o magistrado singular se utiliza da prerrogativa do CPC/1973, art. 461, § 1º, para resolver o litígio. ... ()
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205 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - POSSE ANTERIOR E ATO ESBULHATÓRIO - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO DESPROVIDO.
1.Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... ()
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206 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - OBSTRUÇÃO DE ÁREA DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - SENTENÇA MANTIDA. I -
Uma vez deferida a justiça gratuita, cabe à parte contrária comprovar que aquela não faz jus à concessão do benefício. II - À luz do CPC, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior, esbulho/turbação. III - Demonstrado nos autos que a autora exercia posse, na área onde o réu obstruiu a passagem, a procedência do pedido de reintegração é medida que se impõe.... ()
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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA APARENTE E PERMANENTE. POSSE OFENDIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra sentença que julgou procedente o pedido de manutenção de posse em razão de intervenção realizada por particular na faixa de segurança de linhas de transmissão instituídas no imóvel com servidão administrativa aparente. ... ()
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208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Rescisão contratual -Reintegração de posse - Descumprimento do contrato - Inadimplência - Decisão determinou a reintegração de posse do imóvel (matrícula 28.546) aos agravados visando minorar os prejuízos sofridos advindos da impossibilidade de usufruir do bem frente a inadimplência dos agravantes. ... ()
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209 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Civil e Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Código Civil, arts. 1.210 a 1.222. Sentença de improcedência. ... ()
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210 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. TURBAÇÃO. ESBULHO IMINENTE. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561. COMPROVAÇÃO DA POSSE PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE POSSE EFETIVA DO RÉU. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que, em ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial para assegurar a posse do autor sobre imóvel rural, determinando ao réu que não obstasse a renovação de cerca na área litigiosa. O pedido reconvencional, para reintegração de posse, foi julgado improcedente, sendo o réu condenado ao pagamento de custas e honorários, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. ... ()
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211 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de trânsito. Fato do imóvel de propriedade dos autores não estar encravado. Irrelevância. Caso em que não se discute a passagem forçada, mas a denominada servidão de trânsito ou de passagem. Eventual existência de outro acesso ao imóvel dos autores que não importa em óbice ao reconhecimento da proteção possessória postulada. Hipótese em que tal acesso, no caso em tela, não existe. «Comodidade e «conveniência, às quais se refere a ré, que servem como fundamentos da servidão de passagem. Demonstrado o exercício do direito real sobre coisa alheia por parte dos autores. Incontroverso que os autores sempre utilizaram a estrada interna de propriedade da ré, como meio de acesso ao imóvel a eles pertencente. Utilização dessa estrada por parte dos autores que não se caracteriza como ato de mera liberalidade ou tolerância da ré. Acesso objeto da ação que já era utilizado pelo possuidor antecedente aos autores. Manifesto o direito dos autores à proteção possessóra. Desfecho que se coaduna com a orientação cristalizada na Súmula 415 do Supremo Tribunal Federal. Turbação possessória que, além de não ter sido impugnada especificamente pela ré, também ficou comprovada. Ré que notificou extrajudicialmente os autores, para que só utilizassem, como única via de acesso ao imóvel a eles pertencente, a «viela de circulação sem denominação. área de uso comum. Ação procedente. Recurso provido.
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212 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO DE ATO JURÍDICO - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - MUNICÍPIO DE SOBRÁLIA - ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM FAVOR DE TERCEIRO - IRREGULARIDADE - AUSÊNCIA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA - POSSE DA AUTORA - DESCONSIDERAÇÃO - ESBULO POSSESSÓRIO - CARACTERIZAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.
- Énulo o procedimento administrativo municipal de regularização fundiária que, alienando imóvel público de forma irregular em favor de terceiro, desconsidera a existência de direito possessório e de condição preferencial da possuidora, enquadrada nos requisitos e condição sócio econômica que compõem o regime municipal de regularização. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ENVOLVENDO BEM IMÓVEL. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, EM VIRTUDE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL FIRMADO COM O RÉU, TRANSFERIU-LHE A POSSE DO IMÓVEL E DA ÁREA DE LAVOURA, E QUE EM VIRTUDE DE DISTRATO O RÉU LHE DEVERIA RESTITUIR A POSSE, MAS DO QUE SE DESINCUMBIU APENAS DA ÁREA DE LAVOURA, NÃO ASSIM QUANTO AO IMÓVEL, QUE, ALIÁS, TERIA LOCADO A UM TERCEIRO, PRATICANDO, SEGUNDO A AUTORA, O ESBULHO. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO.
APELO DA AUTORA EM QUE SUSTENTA QUE A QUESTÃO NUCLEAR SE PRENDE A DEFINIR SE HOUVE OU NÃO ESBULHO, E QUE AINDA QUE O JUÍZO DE ORIGEM TIVESSE AFIRMADO QUE O ESBULHO NÃO FOI PRATICADO PELO RÉU, O FATO OBJETIVO, QUE NÃO FOI BEM VALORADO SEGUNDO A APELANTE, É DE QUE HOUVE O ESBULHO, E TAL EXIGIRIA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. APELO DESPROVIDO. CORRETA A INTELECÇÃO QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ DA REALIDADE MATERIAL SUBJACENTE, NOMEADAMENTE AO OBSERVAR QUE, COM O DISTRATO, O RÉU TERIA RESTITUÍDO A POSSE DO IMÓVEL, CONQUANTO NÃO TIVESSE ENTREGUE AS CHAVES, ATO QUE, SEGUNDO A ADEQUADA VALORAÇÃO FEITA NA R. SENTENÇA, SÓ POR SI, NÃO CARACTERIZA O ESBULHO, OU AO MENOS NÃO O ESBULHO QUE A AUTORA ATRIBUIU AO RÉU, DEVENDO ASSIM DEMANDAR CONTRA QUEM EFETIVAMENTE ESTÁ A PRATICAR O ESBULHO, ESTRUTURANDO A LIDE DE ACORDO COM ESSA ESPECÍFICA REALIDADE, QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELA QUE A AUTORA TROUXE A EXAME NESTA DEMANDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA QUE, DE RESTO, FOI RIGOROSAMENTE OBSERVADO PELO JUÍZO DE ORIGEM AO PONDERAR HAVERIA CONTRADIÇÃO LÓGICO-JURÍDICA COM O QUE FORA DECIDIDO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELOS OCUPANTES DO IMÓVEL, SE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA FOSSE CONCEDIDA À AUTORA NESTA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMINAR CASSADA.
Recurso contra decisão agravada que deferiu liminar em ação de reintegração de posse promovida pela autora. Descabimento. Probabilidade do direito prejudicada pela alegação da agravante de que não assinou o distrato de forma voluntária. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação à agravante. Ausente, ainda, os requisitos legais para aplicação do CPC, art. 562. Ausência de prova da posse anterior. Era a ré que ocupava o bem nos últimos anos. Necessidade da ampliação da instrução probatória, para verificação dos requisitos da proteção possessória: (a) posse anterior e (b) esbulho. Precedentes deste E. TJSP. Liminar cassada. ... ()
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215 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova que o autor concedeu à sua filha e ao réu a permissão para residência no imóvel, durante a constância do matrimônio, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 36/37) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar alegar que não possui condições de fixar moradia em outro lugar digno, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... ()
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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. POSSE NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA.
I -Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... ()
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217 - TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. ... ()
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218 - TJSP. Ação de reintegração de posse - CPC, art. 561 - Requisitos preenchidos - Posse anterior da parte autora e esbulho devidamente demonstrados nos autos - Alegação de usucapião extraordinária como tese de defesa - art. 1.238 do Código Civil - Não comprovação pelo demandado da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo de quinze anos - Pretensão indenizatória deduzida pelo réu - Descabimento - Boa-fé não evidenciada - Benfeitorias não provadas - art. 1.219 do Código Civil - Proteção possessória concedida à demandante - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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219 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da ré.
«1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e adequada, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Requisitos reconhecidos pela instância ordinária. Modificação que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, mediante análise soberana do contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela ausência de composse no imóvel rural discutido, bem como pela presença de todos os requisitos para autorizar o deferimento da proteção possessória. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU COM PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NO MÉRITO, VISA A REFORMA DO JULGADO PARA RECONHECER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. NULIDADE QUE NÃO SE VERIFICA. INOCORRÊNCIA DO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO DO RÉU. DECISÃO DE PERDA DE PROVA ORAL DA QUAL A DEFENSORIA PÚBLICA FOI INTIMADA, REGISTROU CIÊNCIA E NÃO SE MANIFESTOU EM MOMENTO OPORTUNO. PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS QUE CONFIRMAM O ACERTO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.
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222 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a agressão praticada pelo réu e a respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. ... ()
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223 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPOSTA INVAÇÃO EM FAIXA SEGURANÇA. LINHA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CIENTIFICAÇÃO DO ESBULHO. PROVA INSUFICIENTE. LIMINAR. REQUISITOS AUSENTES. INDEFERIMENTO.
1.Para a concessão da liminar voltada à proteção possessória é necessário que o ajuizamento da ação ocorra dentro de ano e dia, contados da turbação ou do esbulho. ... ()
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224 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. EFEITOS. CPC, art. 345, IV. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJMG. -
De acordo com o CPC, art. 345, IV a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Magistrado analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. - Nos termos do CPC, art. 561 a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar na procedência da ação de reintegração de posse.... ()
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225 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO
-Nos termos da súmula 415, do Supremo Tribunal Federal, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória". ... ()
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226 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE ATUAL NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA.
I - Opossuidor que tiver justo receio de ser molestado em sua posse, tem direito de ser segurado contra o esbulho ou a turbação iminente. ... ()
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227 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, sob o fundamento de que o autor não comprovou a posse anterior do imóvel litigioso, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, I. ... ()
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228 - TJPE. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Ato de agressão à posse. Não demonstrado. Desnecessidade de proteção posssessória. Comporta estudo aprofundado das provas. Mantença da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.
«I. Não há elementos seguros a conferir verossimilhança às razões da parte Recorrente, vez que o pedido de manutenção de posse sobre o referido imóvel somente se justificaria se demonstrada a existência de ações judiciais em trâmite, questionando a propriedade do referido bem. ... ()
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229 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. RECURSO QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. POSSE QUE SE CARACTERIZA POR SER UM ESTADO DE FATO, CUJA PROTEÇÃO LEGAL, EM REGRA, INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE UM TÍTULO. DEFESA DA POSSE POR INTERMÉDIO DE QUAISQUER DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS QUE EXIGE DO REQUERENTE A DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR (PODER DE FATO SOBRE A COISA) E, PRINCIPALMENTE, DO ESBULHO PRATICADO. DOCUMENTOS AMEALHADOS QUE PERMITEM CONCLUIR, INEQUIVOCAMENTE, QUE A AUTORA JAMAIS EXERCEU A POSSE DO IMÓVEL, AO CONTRÁRIO DO RÉU QUE, HÁ MAIS DE UMA DÉCADA, VINHA ZELANDO PELA CONSERVAÇÃO DO REFERIDO BEM. RETOMADA DA POSSE PELO RÉU EM DESFAVOR DA AUTORA QUE INCLUSIVE FOI REALIZADA POUCO MENOS DE UM MÊS APÓS O ESBULHO POR ELA PRATICADO, EM MANIFESTA AUTOTUTELA DA POSSE. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCEDER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA A QUEM NÃO GOZA DA QUALIDADE DE POSSUIDOR. JULGADO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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230 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE NÃO MERECE AMPARO. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA QUE DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA POSSE PRETÉRITA, DO ESBULHO E DA DATA DA PERDA DA POSSE (CPC, art. 561). COMODATO VERBAL. POSSE PRETÉRITA NÃO DEMONSTRADA PELO AUTOR. DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA/REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, POIS O AGRAVANTE JUNTOU AO PROCESSO APENAS O A/R. TRANSCURSO DE MAIS DE ANO E DIA ENTRE A DATA DO SUPOSTO ESBULHO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO ALVEJADA QUE DEVE SER MANTIDA, POIS NÃO É TERATOLÓGICA E NEM CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 59 DESTE TJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse. Bem imóvel. Decisão que indefere pedido liminar de reintegração de posse. Inconformismo da parte autora. Agravantes que visam à proteção possessória com fundamento no esbulho praticado pelo agravado. Aplicação dos CPC, art. 561 e CPC art. 562. Agravantes que, na qualidade de sucessores da posse exercida por seu genitor falecido Carlos Eduardo Martins, que era copossuidor do imóvel com sua irmã, os agravantes pretendem a reintegração de posse em face do agravado em razão de alegado esbulho. Imóvel em discussão também é objeto de outra ação possessória promovida por Regina Carvalho Arashiro em que os agravantes tornaram-se réus em razão de substituição processual. Agravantes que não comprovaram, até este momento, a posse exercida no imóvel e a data do esbulho. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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232 - TJMG. Ação de reintegração de posse. Comprovação do domínio. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Irregularidade da representação processual. CPC/1973, art. 13. Disputa possessória com base no domínio. Aplicação da Súmula 487/STF. Escritura de compra e venda do imóvel. Posse injusta demonstrada. Procedência do pedido
«- A ausência de juntada de procuração válida é defeito sanável, devendo a parte ser intimada para regularizar sua representação, conforme determina o CPC/1973, art. 13. ... ()
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233 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DITADOS PELO CPC, art. 561 - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE -PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos do CPC, art. 561, a concessão da tutela possessória exige a comprovação da posse do autor, da prática de esbulho pelo réu, da data deste e da perda da posse por aquele. ... ()
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234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSESSÓRIA. LIMINAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO.
Trata-se de recurso interposto em face de decisão que indeferiu liminarmente a reintegração de posse em favor dos autores. Liminar. Proteção possessória. Cabimento. Caráter de posse nova do esbulho. Na condição de usufrutuários do imóvel, os autores celebraram um contrato de comodato com a ré. E o contrato de comodato cuja resilição se busca foi celebrado em 15/02/2023, com prazo de 90 dias, possuindo renovação automática de igual período. Porém, o contrato ainda previa a possibilidade de rescisão unilateral, mediante aviso prévio de 30 dias corridos. Prova da notificação extrajudicial enviada em 24 de julho de 2023 (fls. 144/145 dos autos principais), ao passo que a ação de reintegração de posse foi ajuizada em 05 de outubro de 2023. E a ré sempre exerceu a posse da área a título precário e provisório (dado o empréstimo gratuito do bem pelos autores a ela). Daí a caracterização do esbulho possessório a justificar a reintegração da posse do imóvel, na forma dos arts. 581, 582 e 1210 do Código Civil e CPC, art. 560 e CPC art. 561. Liminar deferida em segundo grau. ... ()
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235 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Bem imóvel. Sentença que julgou extinta a ação, sem Resolução do mérito. Inconformismo. Parcial acolhimento. O entendimento contido na r. Sentença desprezou o legítimo interesse do inconformado, ao entender que o pedido deduzido em ação possessória se mostrava distanciado de efetivo interesse processual manifestado pelo recorrente. Nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º, o feito será agora de pronto apreciado, uma vez que os autos estão em condições de imediato julgamento. Para que o possuidor possa se valer da ação de manutenção de posse, é necessário que se demonstre, de forma inequívoca, o pleno exercício de posse sobre a coisa, bem como a ocorrência da turbação que recaia sobre a sua posse (CPC, art. 926). Diante da ausência de tais pressupostos, não há que se promover a proteção possessória como buscada pelo recorrente, uma vez que o mero recebimento de notificação extrajudicial não caracteriza turbação ao exercício da posse. Recurso prcialmente provido.
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236 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO -
Autor que pretende ser reintegrado na posse do imóvel que adquiriu em conjunto com sua antiga companheira, a qual alienou sua quota parte do bem a terceiros - Ocupação por esta, da parte do bem que caberia ao autor, o que ensejou o ajuizamento de anterior ação possessória a qual foi julgada procedente - Não obstante, autor que permitiu que esta permanecesse do imóvel com os filhos e netos, vindo a morar em outra unidade da Federação - Ingresso e permanência dos réus no imóvel que decorreu da condição de filhos e netos da antiga companheira do autor, agora falecida - Mera permissão e tolerância dos réus no imóvel que não induz exercício de posse - Incidência do disposto no art. 1.208 do CC - Resistência na desocupação do imóvel que enseja a proteção possessória perseguida - Amealhado aos autos que demonstra o preenchimento dos requisitos constantes do CPC, art. 561 - Procedência da ação que era de rigor - Sentença mantida - Apelo desprovido.... ()
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237 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.
1. O CPC, art. 556 não exige, de forma compulsória, que o réu apresente pedido contraposto para pleitear a proteção possessória, mas apenas lhe confere essa faculdade, inexistindo impedimento à reintegração de posse com fundamento no título executivo judicial. 2. A decisão transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de tutela possessória do agravante impõe o restabelecimento da posse em favor da agravada, nos termos do princípio do status quo ante, garantindo a preservação da situação jurídica preexistente. 3. A ausência de pedido contraposto na contestação da ação possessória não obsta a execução da decisão transitada em julgado que determinou a improcedência da pretensão do agravante e o consequente retorno da posse à agravada.... ()
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238 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Atribuição de efeito suspensivo à reintegração de posse. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Valoração da prova. Princípio do livre convencimento do juiz. Súmula 7/STJ. Defensa metálica instalada em acesso à propriedade rural situado à margem de rodovia. Limitação administrativa imposta por concessionária. Ato unilateral. Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ausência de comprovação de que o acesso atenta contra a segurança dos usuários da rodovia. Servidão de passagem não titulada. Situação preexistente à concessão. Utilidadedemonstrada. Proteção possessória. Revisão da conclusão do tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.agravo desprovido.
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239 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória com pedido liminar de imissão de posse cumulada com reparação por perdas e danos. Servidão de passagem aparente. Uso de longa data de corredor existente no imóvel rural da autora pelos confrontantes. Comodidade e utilidade. Proteção possessória. Súmula 7/STJ.
A revisão da matéria, conforme bem ressaltado pela decisão agravada, implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso na via especial, ante o que preceitua a Súmula 7/STJ, posto que a Corte de origem consignou a existência de servidão de trânsito aparente por aproximadamente quarenta anos, que inclusive já estava instituída quando a autora adquiriu a propriedade. ... ()
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240 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reintegração de posse. Terreno público. Decisão agravada não impugnada. Incidência da Súmula 287/STF. Precedentes.
«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 22/5/2012 e ARE 735.978-AgR/PE, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 4/9/2013. ... ()
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241 - TJSP. DIREITO
CIVIL-Coisas-Posse-Esbulho/Turbação/Ameaça - Ação de reintegração de posse c/c fixação de aluguel - Sentença de procedência da ação e improcedência da reconvenção - Impugnação à justiça gratuita concedida à parte passiva rejeitada por ausência de provas de alteração dos meios de vida - Usucapião - Descabimento - Ausência de posse justa, mansa e pacífica - Comodatária notificada para devolução do imóvel - Desatendimento - Esbulho caraterizado - Proteção possessória e fixação de aluguel, corretamente deferidos - - Valor fixado condizente com o valor venal do imóvel - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, §11), observada gratuidade de justiça e a condição suspensiva do CPC/2015, art. 98, §3º.... ()
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242 - TJSP. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Imóvel - Sentença de improcedência - Acerto - Requisitos previstos no CPC, art. 561 não preenchidos - Autora que não demonstrou o exercício de posse anterior sobre o bem - Esbulho, de igual forma, não demonstrado - Autora que alega ser proprietária do imóvel - Irrelevância para fins de acolhimento da proteção possessória pretendida - Distinção e autonomia entre os institutos da posse e da propriedade - Inteligência dos arts. 557 do CPC e 1.210, § 2º, do Código Civil - Precedentes desta C. Câmara e deste E. TJSP- Sentença mantida - Majoração da verba honorária, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ), observada a assistência judiciária concedida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - CONFIGURAÇÃO - REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS - DIREITO A RETENÇÃO - COMPENSAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.
Para a concessão da proteção possessória, cabe ao requerente comprovar sua posse anterior, o esbulho praticado pelo requerido e a perda da posse. Comprovada a presença dos referidos requisitos, deve ser mantida a decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse. O direito de retenção, que não é absoluto, deve ser exercido nos limites dos valores da correspondente indenização pelas benfeitorias e que devem ser compensados com o montante devido pela ocupação do imóvel alheio - aluguéis ou taxa de ocupação.... ()
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244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PEDIDO LIMINAR - POSSE VELHA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
Admite-se, conforme a jurisprudência do STJ, a concessão da proteção possessória liminar ainda que se discuta posse velha, devendo, nesta hipótese, apurar-se o preenchimento dos requisitos para a concessão da tutela antecipada (CPC, art. 300). Não estando caracterizada qualquer circunstância que indique a conformação de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, e sendo tal requisito indispensável à concessão do pedido liminar formulado pela parte, o indeferimento do pedido de tutela de urgência para a reintegração na posse do imóvel é medida de rigor.... ()
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245 - TJSP. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO -
Havendo elementos suficientes ao julgamento do mérito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, tal qual a prova oral pretendida pelos réus. Salienta-se, ademais, que a prova pericial apta ao deslinde da controvérsia foi devidamente produzida no feito. Preliminar rejeitada. ... ()
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246 - TJSP. * RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FORAM JULGADOS EXTINTOS, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EMBARGOS DE TERCEIRO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO DIRECIONADA A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA DE BEM IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE NÃO SE CONSTITUI EM ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE PROTEÇÃO POR EMBARGOS DE TERCEIRO - EXEGESE DO CPC/2015, art. 674 - PRECEDENTES DESTA TURMA JULGADORA NESSE SENTIDO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA A DEFESA DOS INTERESSES DA EMBARGANTE - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA COMO PROFERIDA - REAPRECIAÇÃO PORMENORIZADA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO ADOTADO PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, QUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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247 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. EXISTÊNCIA DE COMODATO VERBAL ENTRE AUTOR E RÉU. POSSE PRECÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE SE IMPÕE.Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Recurso do réu. Comodato verbal. Reconhecimento. Prova dos autos demonstrou que o autor concedeu ao réu a permissão para residir no imóvel, primeiro mediante contrato de locação e, posteriormente, por meio de comodato verbal. Propriedade e posse (anterior) do autor demonstrados por documentos dos autos e pelos contratos realizados entre as partes, o que restou incontroverso. Réu que sempre exerceu a posse do bem a título precário e provisório, nunca com ânimo de dono (art. 1.208 do CC). Notificado o comodatário a deixar o imóvel (notificação às fls. 49/51) com o escoamento do prazo de notificação de caracterização do esbulho possessório apto a ensejar a reintegração de posse. Réu que se limitou a alegar a impossibilidade de saída repentina do imóvel, o que não bastava para impedir a pretensão do autor. Ação julgada procedente. ... ()
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248 - STJ. Interdito proibitório. Exceção de domínio. Liminar inaudita altera parte. Agravo. Sentença definitiva. Pendência de julgamento da apelação. Recurso especial desacolhido. Precedentes do STJ. Súmula 487/STF. Incidência. CCB, art. 505, segunda parte. CPC/1973, art. 923 e CPC/1973, art. 932.
«I - A proteção possessória independe da alegação de domínio e pode ser exercitada até mesmo contra o proprietário que não tem posse efetiva, mas apenas civil, oriunda de título. ... ()
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249 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MEDIDA IMPOSITIVA.
De acordo com a cristalizada jurisprudência do colendo STJ, bem assim, deste egrégio Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de bem objeto de contrato de compra e venda inadimplido exige a prévia resolução do ajuste, mediante manifestação judicial. É que tendo a posse do réu/apelante origem no contrato de compra e venda, somente depois da sua resolução é que se poderá cogitar de transmudação dessa posse e, via de consequência, de esbulho possessório, resultante da negativa de devolução do bem, requisitos indispensáveis à proteção possessória, nos termos do art. 561, do novel diploma instrumental civil. Se não há sequer pedido de rescisão do instrumento de alienação do bem, não se pode falar em ilicitude da posse/esbulho, restando evidente a falta de interesse de agir do autor no pleito reintegratório, a impor a declaração de extinção do processo, sem resolução de mérito.... ()
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250 - STJ. Ação possessória. Posse de bem público ocupado sem permissão. Inviabilidade. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada há mais de ano e dia. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.
«... 2. A questão controvertida é quanto a aplicação do CPC/1973, art. 924, tendo em vista que a área objeto da reintegração de posse é ocupada há mais de ano e dia. ... ()
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