(DOC. VP 902.8204.1906.7252)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO - NECESSIDADE DE PRÉVIA DECLARAÇÃO JUDICIAL DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO - ESBULHO NÃO CARACTERIZADO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO - MEDIDA IMPOSITIVA.

De acordo com a cristalizada jurisprudência do colendo STJ, bem assim, deste egrégio Tribunal de Justiça, a reintegração de posse de bem objeto de contrato de compra e venda inadimplido exige a prévia resolução do ajuste, mediante manifestação judicial. É que tendo a posse do réu/apelante origem no contrato de compra e venda, somente depois da sua resolução é que se poderá cogitar de transmudação dessa posse e, via de consequência, de esbulho possessório, resultante da negati

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