(DOC. VP 547.0230.2067.8184)

TJMG. DIREITO CIVIL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE LEGÍTIMA. COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de interdito proibitório. A decisão recorrida fundamentou-se na ausência dos requisitos para a concessão da proteção possessória, considerando que, em julgamento anterior, foi determinada a restituição do veículo objeto da lide ao apelado, configurando coisa julgada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se: (1) a interposição de recu

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