(DOC. VP 119.1551.1389.2162)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. EFEITOS. CPC, art. 345, IV. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DESTE TJMG. -

De acordo com o CPC, art. 345, IV a caracterização da revelia não importa em presunção absoluta de veracidade dos fatos, devendo o Magistrado analisar o direito de acordo com as provas colacionadas aos autos. - Nos termos do CPC, art. 561 a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar na procedência da ação de reintegração de posse.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote