(DOC. VP 820.9296.1806.4581)

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - REQUISITOS DITADOS PELO CPC, art. 561 - DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE - IMPOSSIBILIDADE -PROVA DA POSSE E DO ESBULHO - ÔNUS DA PARTE AUTORA - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do CPC, art. 561, a concessão da tutela possessória exige a comprovação da posse do autor, da prática de esbulho pelo réu, da data deste e da perda da posse por aquele. - A ação de Reintegração de Posse não se presta à discussão ou verificação da propriedade. - A posse consiste em uma relação de fato entre uma pessoa e uma coisa, ou seja, trata de questão fática e, como tal, demanda prova específica. - O esbulho se configura pela perda da posse de forma ilegal,

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