Jurisprudência sobre
protecao possessoria
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151 - TJSP. Agravo de Instrumento - Usucapião - Pedido de tutela de urgência - Decisão que indefere a manutenção da posse - Ausente probabilidade do direito do autor à proteção possessória - Suposto esbulho decorrente de mandado de reintegração de posse expedido em favor de terceiro - Contrato de cessão de posse celebrado pelo autor, com terceiro, de coisa litigiosa - Falta de pertinência jurídica e subjetiva do pedido de tutela - Decisão mantida - Recurso desprovido
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152 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. ... ()
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153 - TJSP. Agravo de instrumento. BEM PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Ocupação de zeladoria da escola. Após ser cassada a autorização para ocupação, o réu, mesmo depois de notificado pela Administração, não desocupou o imóvel voluntariamente. Situação que configura mera detenção, não havendo que se falar em proteção possessória. Esbulho caracterizado. Cinco dias é prazo razoável para desocupação, considerando o período em que o réu já sabe estar em situação irregular. Liminar concedida. Recurso provido.
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154 - TJMG. APELAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - ATO DE MERA PERMISSÃO QUE NÃO INDUZ POSSE - IMÓVEL NÃO ENCRAVADO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
Ato de mera tolerância de passagem não autoriza o reconhecimento de servidão (CC, art. 1.208) e tampouco possui proteção possessória por se tratar de posse precária. A servidão não se presume. Ante a inexistência de posse e esbulho, a reintegração de posse deve ser julgada improcede (CPC/2015, art. 561).... ()
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155 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.
Sentença de improcedência. Pleito de reforma. Não acolhimento. A posse do autor advinha da relação de parentesco com seus genitores, que possuíam comodato do bem. Embargante, ora apelante, que não comprovou ter exercido a posse apta para gerar o direito à proteção possessória pleiteada. Ausência de comprovação de eventuais benfeitorias realizadas no imóvel. Detenção precária, ademais, que não dá ensejo à indenização dessa natureza. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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156 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. CPC, art. 561. DATA DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG.
-Nos termos do CPC, art. 561 a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. Nestes termos, ausente comprovação da data do esbulho, não há que se falar no deferimento da liminar de reintegração de posse.... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS. LIMINAR. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. I -
Nos termos do CPC, art. 561, a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. II - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar no deferimento da liminar de reintegração de posse.... ()
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DANOS MATERIAIS. LIMINAR. REQUISITOS. CPC, art. 561. OBERVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. -
Nos termos do CPC, art. 561 a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. - Inexistindo prova do prévio exercício efetivo da posse, não há que se falar no deferimento da liminar de reintegração de posse.... ()
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159 - STJ. Posse. Sucessão. Morte do autor da herança. SAISINE. Aquisição ex lege. Proteção possessória independente do exercício fático. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema bem como sobre o princípio da SAISINE. CCB/1916, art. 485 e CCB/1916, art. 1.572. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.784.
«... Da análise do contexto da lide, nota-se que o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias merece ser revisto. ... ()
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160 - TJSP. APELAÇÃO -
Reintegração de posse - Esbulho possessório - Reconvenção não recebida por ausência de custas - Sentença de parcial procedência. ... ()
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161 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
direito privado - posse - ação de reintegração de posse - sentença de procedência. ... ()
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162 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE SERVIDÃO. CTEEP. RECURSOS DESPROVIDOS.
Ação de reintegração de posse movida pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista contra Benedita Monteiro da Silva e outros, visando à reintegração de posse de área pública ocupada por construções irregulares sob linha de transmissão. ... ()
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163 - TJRS. Direito privado. Ação possessória. Servidão de passagem. Inocorrência. Tolerância. Súmula STF-415. Inaplicabilidade. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Propriedades lindeiras.
«Caso concreto em que a prova evidenciou não ser o imóvel dos autores encravado. Propriedade adquirida há mais de 15 anos, mas que só veio a ser ocupada cerca de quatro anos atrás, período anterior em que o caminho, objeto da disputa possessória, ficou desativado. A servidão de passagem, para demandar proteção possessória, necessita ser ostensiva e aparente, pois implica restrição ao direito de propriedade do titular do prédio serviente. Hipótese que sugeria mera tolerância do proprietário. Não-incidência da Súmula 415/STF. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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164 - TJSP.
Possessória - Cerceamento de defesa - Não reconhecimento - Princípio da persuasão racional - art. 370, parágrafo único, do CPC - Provas produzidas que permitem o julgamento conforme o estado do processo - Preliminar afastada. ... ()
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165 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA. MÉRITO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRAS VISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Consoante entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 415, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na insuficiência de provas que revelem que, na ocasião da propositura desta ação, havia uma servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, e considerando que essa não se presume, não se pode falar em prática de esbulho e, por conseguinte, em deferimento da manutenção de posse pleiteada.... ()
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166 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Elementos da proteção possessória. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Perdas e danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.
1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... ()
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167 - TJSP. Reintegração de posse - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - Posse comum entre a autora e o réu, mediante concessão do uso de imóvel da prefeitura a ambos, bem como o esbulho praticado pelo réu pela incontroversa pretensão ao exercício exclusivo da posse devidamente comprovados nos autos - Abandono não caracterizado - Proteção possessória concedida - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017 - Majoração dos honorários em grau recursal - Art. 85, §11 do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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168 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - CPC, art. 561 - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA.
1.O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar a presença dos requisitos previstos na norma do CPC, art. 561, notadamente o ato de esbulho da posse por ele exercida. ... ()
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169 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS - POSSE ANTERIOR E ESBULHO - NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.
1.Na ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. ... ()
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170 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - FRAUDE À EXECUÇÃO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Para se configurar fraude à execução, é necessária a comprovação de que tenha havido a citação válida do devedor, haja registro da penhora do bem alienado ou seja provada a má-fé do terceiro adquirente. ... ()
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171 - STJ. Direito das coisas. Ação de reintegração de posse. Servidão de passagem. Não titulada. Aparente. Proteção possessória. Fato superveniente. Remoção de servidão. Requisitos legais. Preenchidos. Apreciação. Possibilidade. Recurso especial não provido. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 462 (fato novo). CCB/2002, art. 1.210, § 2º. CCB/2002, art. 1.384. CCB/1916, art. 703.
«1 - Ação ajuizada em 17/05/2007. Recurso especial interposto em 28/01/2016 e atribuído a este gabinete em 18/10/2016. ... ()
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172 - TJDF. Apelação. Processual civil e civil. Interdito proibitório. Julgamento antecipado. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fungibilidade das ações possessórias. Esbulho configurado. Multa diária. Cabimento. Litigância de má-fé. Inovação recursal. Recurso parcialmente provido. CPC/2015, art. 555.
«1 - Trata-se de apelação interposta pelo autor em face da r. sentença, proferida em ação de conhecimento, que julgou improcedente o pedido inicial que visava afastar uma suposta ameaça de turbação ou esbulho praticada pelas rés em lote pertencente ao autor. ... ()
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173 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA.
Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. ... ()
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174 - STJ. Recurso especial. Ação possessória. Interdito proibitório. Passagem forçada. Servidão de passagem. Distinções e semelhanças. Não caracterização no caso. Servidão não se presume e deve ser interpretada restritivamente.
«1. Apesar de apresentarem naturezas jurídicas distintas, tanto a passagem forçada, regulada pelos direitos de vizinhança, quanto a servidão de passagem, direito real, originam-se em razão da necessidade/utilidade de trânsito, de acesso. ... ()
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175 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.... ()
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176 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento de liminar sem a audiência de justificação. Possibilidade. Invasão de bem imóvel construído pelo Poder Público para outorga de habitação popular a pessoas carentes. A entrega das chaves configura um dos elementos próprios constantes do CCB, art. 485. CPC/1973, art. 927 e CPC/1973, art. 928.
«É possível o deferimento da medida liminar, com a expedição do mandado de reintegração, sem a realização da audiência de justificação. No peculiar cenário dos autos, a entrega pública das chaves de imóvel construído pelo Poder Público para pessoas carentes, configura um dos elementos próprios do CCB, art. 485 a autorizar o exercício da proteção possessória. A invasão de bem em tais circunstâncias constitui violência inaceitável perante o direito e a realidade social.... ()
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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO POSSESSÓRIA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA. MÉRITO. SERVIDÃO DE TRÂNSITO APARENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA DE OBRAS VISÍVEIS - IMPROCEDÊNCIA - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Consoante entendimento encampado pelo Supremo Tribunal Federal, na Súmula 415, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória". Na insuficiência de provas que revelem que, na ocasião da propositura desta ação, havia uma servidão de passagem aparente na propriedade do requerido, e considerando que essa não se presume, não se pode falar em prática de esbulho e, por conseguinte, em deferimento da manutenção de posse pleiteada.... ()
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178 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -
Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Proteção possessória. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - As conclusões do acórdão recorrido em relação à ausência de comprovação do esbulho praticado pela recorrida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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180 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de reintegração de posse. Esbulho. Falta de prova. Audiência. Prova testemunhal. Ausência de comprovação da posse. Improcedência do pedido. Apelação. Renovação dos temas primários. Ocupação mansa e pacífica de terceiro no terreno guerreado, por mais de 02 (dois) anos, sem objeção. Ausência de animus domini dos autores. Decisão terminativa. Negativa de seguimento ao apelo. Agravo. Ausência de fato novo. Posse não comprovada. Recurso improvido. Decisão unânime.
«- A ausência de comprovação de qualquer dos requisitos do CPC/1973, art. 927, impede a concessão da proteção possessória; ... ()
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181 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Agravo de instrumento interposto em ação de reintegração de posse de bem imóvel. Pretensão de provimento jurisdicional voltado à proteção possessória de imóvel particular, que teria sido esbulhado pela municipalidade, em situação que muito se assemelha a um apossamento administrativo. Matéria pertinente ao direito público. Aplicação do art. 3º, I, itens I.5 e I.7, da Resolução 623/2013, do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito conhecido e provido para julgar a competência da suscitada 9ª Câmara de Direito Público para processar e julgar o recurso.
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182 - TJSP. AGRAVO INTERNO - MANDADO DE SEGURANÇA- INVENTÁRIO -
Decisão liminar em mandado de segurança que obstou imissão na posse de imóvel em prol do Espólio ora agravante - Insurgência que merece ser acolhida, evidenciando-se neste momento que posse decorreu de V. Acórdão em relação ao qual não se vislumbra violação ao devido processo legal, sem prejuízo de eventual proteção possessória a ser buscada pelos impetrantes, terceiros, por outras medidas e vias, inclusive com pedido de tutela de urgência, não evidenciada nesta sede posse mansa, pacífica e de boa fé -Agravo interno provido... ()
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183 - TJSP. APELAÇÃO -
Reintegração de posse - Improcedência da ação - Recurso da autora - Apelante que comprovou os requisitos do CPC, art. 561 - Ausência de justo título - Documentos que indicam a ausência de boa-fé do apelado na aquisição do imóvel - Posse injusta, marcada por vício, ainda que não previsto expressamente em lei - Proteção possessória deferida - Indenização cabível somente no caso de benfeitorias necessárias - Imóvel que se consubstanciava, em sua origem, num terreno sem edificações - Ausência de comprovação de que as benfeitorias possuem caráter necessário, pedido reconvencional não acolhido - Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO... ()
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184 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Pedido julgado improcedente para determinar a manutenção da posse dos réus. Pretensão dos autores de reforma. INADMISSIBILIDADE: Não restaram demonstrados os requisitos necessários para a proteção possessória dos autores. O conjunto probatório não comprova a posse dos autores. Inexistência de comodato verbal. Ocupação dos réus configurada como posse legítima. Declaração da suposta vendedora e matrícula do imóvel confirmam posse do avô dos autores após permuta. Contrato de compra e venda simulado. Imposição de multa por litigância de má-fé de ofício. Sentença mantida.... ()
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185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Embargos de terceiro. Insurgência da empresa requerida contra a concessão de tutela de urgência. Inadmissibilidade. ... ()
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186 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Recurso do réu.
Alegação de que o imóvel ocupado difere daquele que é indicado na exordial - Mero erro material - Endereço correto indicado nos documentos juntados e, inclusive, local em que o réu foi citado - Interpretação do pedido de acordo com o conjunto da postulação e a boa-fé - Mero erro material que em nada prejudicou a defesa apresentada. Usufrutuária vitalícia que comprovou os requisitos necessários para a obtenção da proteção possessória, inclusive em face do nu-proprietário - Sentença mantida. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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187 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«A atual redação do CCB/2002, art. 1.210, § 2º, sepultou de uma vez por todas do ordenamento jurídico pátrio a denominada exceção de domínio, de modo que em ação possessória não se discute o direito de propriedade. Inteligência dos Enunciados 78 e 79, da I jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal. Os arts. 923, 926 e 927 do CPC/1973, na mesma esteira, delimitam o âmbito de discussão da ação possessória. Os autores são possuidores do imóvel objeto da lide, eis que com a morte o direito de saisine opera a transmissão automática de todos os bens e direitos do de cujus, que passam a integrar o patrimônio dos herdeiros, na forma do CCB/2002, art. 1.784. Assim, aberta a sucessão se transmite também a posse sobre o imóvel, ainda que indireta aos herdeiros independentemente de qualquer outra circunstância. Pelo mencionado princípio, verifica-se a transmissão da posse aos autores da demanda, caracterizando, assim, a titularidade do direito possessório, o que lhes garante o direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho.... ()
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188 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. SERVIDÃO DE PASSAGEM. INEXISTÊNCIA DE JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO OU ESBULHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Edivar Alves Santana contra sentença que julgou improcedente a ação de interdito proibitório movida em face de Maurício Antunes da Silva. O autor alegou possuir legitimamente um imóvel urbano e ter sofrido ameaça de turbação quando tentou reinstalar um portão removido pelos antigos possuidores. A sentença entendeu pela inexistência de justo receio de turbação ou esbulho, reconhecendo a caracterização de servidão de passagem irregular na área em litígio. ... ()
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189 - TJRS. Direito privado. Esbulho. Caracterização. Reintegração de posse. Cabimento. Exceção de usucapião. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Atendimento aos requisitos do CPC/1973, art. 927. Posse anterior e esbulho demonstrados. Exceção de usucapião não acolhida.
«1. O autor se desincumbiu do ônus que lhe competia de demonstrar sua posse anterior e o esbulho da ré. A posse, exercida por um administrador, não retira do autor a possibilidade da proteção possessória. ... ()
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190 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing. Reintegração de posse. Bem móvel. Automóvel. Autora que adquiriu veículo através de contrato de «leasing, transferindo a posse do mesmo ao seu irmão para desempenhar sua profissão de vendedor. Falecimento deste último tendo sua empregadora retido o veículo em garantia a mútuo contraído pelo «de cujus. Pleito possessório acolhido. Insurgência, porém da autora por ter sido condenada a restituir à ré valores pagos por esta última em razão do arrendamento mercantil correspondente ao veículo. Irresignação da autora procedente. CPC/1973, art. 922 autorizando proteção possessória e indenização em favor do réu desde que fique caracterizado tocar o esbulho à responsabilidade do autor. Hipótese não presente, uma vez reconhecida a autoria do esbulho na pessoa da ré. Pretendida restituição de valores que deve ser pleiteada em ação própria. Considerado o fato de a ré, esbulhadora, ter retido o automóvel e dele usufruído por bom período é de ser cancelada a condenação da autora. Recurso provido, nesses termos.
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191 - TJSP. *POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO - IMÓVEL -
Ação julgada parcialmente procedente - Insurgência pelo réu - Descabimento - Ação processada desde o início como reintegração de posse, porquanto o autor não detém título dominial registrado para amparar ação petitória - Arguição de inadequação da via eleita e de carência de interesse processual que não se sustenta - Provas produzidas sob o crivo do contraditório que demonstram vício na gênese possessória que culminou na posse do réu, porquanto o terreno nunca pertenceu a YUKIHIRO AKITA, que aparentemente integrava quadrilha que falsificava documentos para se apossar de glebas alheias e revende-las a terceiros, como ocorrido no caso, justificando a proteção possessória perseguida pelo autor - Sentença mantida - Honorários recursais devidos e elevados para 20% sobre o valor da causa - Recurso desprovido.... ()
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192 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA.
Alegação de nulidade da sentença pela impossibilidade de produção de prova. O destinatário da prova é o juiz, que não é obrigado a determinar a realização de provas inúteis. Ademais, a prova pretendida é desnecessária à solução da controvérsia. Inocorrência de cerceamento de defesa. ... ()
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193 - TJRJ. Possessória. Ação de reintegração de posse. Propositura contra ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. Exceção de domínio. Possibilidade de discussão em possessória. Sucessão. Direito de saisine. Considerações do Des. Marco Aurélio Bezerra de Melo sobre o tema. CCB/2002, art. 1.784. CPC/1973, art. 923,CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927.
«... Infere-se do detido exame dos autos que o pedido autoral foi formulado visando à reintegração de posse de imóvel ocupado pelo réu, ex-companheiro da falecida mãe dos requerentes. ... ()
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194 - TJRJ. Embargos de terceiro. Ação possessória. Reintegração de posse de local destinado a sanitários públicos. Área disputada pelas empresas que administram o terminal rodoviário e o estacionamento situados no Edifício Menezes Cortes. CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 1.046.
«Embargos de terceiro opostos em ação de reintegração de posse de área destinada a sanitários públicos situados no térreo do Edifício Menezes Cortes. Sucessão da Coderte pela empresa Terminal Garagem Menezes Cortes no tocante à administração do estacionamento existente no edifício, permanecendo a empresa sucedida como responsável pelo terminal rodoviário. Se a exploração do espaço público disputado não constou da relação de bens e direitos mantidos sob a administração da Coderte por ocasião de sua cisão e posterior privatização, não há que se invocar a proteção possessória do CPC/1973, art. 1.046. Recurso a que se nega provimento.... ()
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195 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Ação Possessória - Reintegração de posse - Sentença de procedência - Insurgência dos requeridos - Não acolhimento - Autor que demonstrou os requisitos necessários para proteção possessória - Anterior ação de reintegração de posse quanto ao mesmo imóvel proposta pelos demais herdeiros contra Miguel (ex-marido e pai dos ora apelantes) que foi julgada procedente com trânsito em julgado, na medida em que comprovado o esbulho, de maneira que foi determinada a desocupação de Miguel, a qual, de fato ocorreu, porém nova ação de reintegração de posse necessitou ser ajuizada, na medida em que os apelantes ficaram no bem - Mesmo contexto fático trazido na ação anterior e que determina a procedência desse feito - Sentença integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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196 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedidos julgados improcedentes - Recurso exclusivo dos réus - Requerimento de revogação da gratuidade processual concedida aos autores - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para concessão do benefício - Ônus do impugnante de provar que a parte contrária pode arcar com as custas e despesas processuais - Ônus não desincumbido - Alegação de omissão quanto aos pedidos de proteção possessória, de indenização e de condenação ao pagamento de multa formulados em contestação - Omissão verificada - Art. 556, CPC, que permite a formulação de referidos pedidos contrapostos em ação possessória - Sentença anulada para que não se configure supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido... ()
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197 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Ausência dos requisitos para concessão da tutela possessória. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. LIMINAR. TURBAÇÃO NÃO VERIFICADA. ATO ORIUNDO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO.
Por força do disposto no CPC, art. 561, na ação de manutenção de posse o autor deve comprovar a sua posse, a turbação, a data de ocorrência desse ilícito, bem como a continuidade da sua condição de possuidor. E para que se configure a turbação, necessário que o ato se mostre injusto, isto é, não apoiado em lei, na medida em que mesmo que impeçam o exercício da posse, os atos legais não são turbativos. Ausente a turbação, impõe-se a desconstituição da decisão que deferiu a liminar possessória.... ()
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199 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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200 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Procedência. Reconvenção improcedente. Ação em que não se discute o domínio, mas somente o poder de fato sobre a coisa, com ânimo de dono. Documentos juntados aos autos comprovam a posse das autoras. Requerida, que alegou ter trabalhado como caseira, exerceu a mera detenção sobre o imóvel, sem potência para produzir maiores efeitos. Ausente requisito essencial a permitir a proteção possessória. Inteligência do CCB/2002, art. 1.198 e CCB/2002, art. 1.208. Esbulho caracterizado ante a resistência em desocupar o imóvel. Benfeitorias. Incabível sua indenização, porquanto não foram discriminadas, nem comprovadas. Sentença mantida. ... ()
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