(DOC. VP 220.6011.0194.6169)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Elementos da proteção possessória. Caracterização. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Perdas e danos. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3 - Agravo interno não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote