(DOC. VP 719.5234.4675.8773)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. REQUISITOS. CPC, art. 561. DATA DO ESBULHO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DESTE TJMG. -

Nos termos do CPC, art. 561 a proteção possessória está condicionada à demonstração da existência da posse anterior e esbulho ou turbação. Nestes termos, ausente comprovação da data do esbulho, não há que se falar no deferimento da liminar de reintegração de posse.

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