(DOC. VP 823.9122.3405.0346)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRESSUPOSTOS - CPC, art. 561 - TURBAÇÃO NÃO COMPROVADA. 1.

O possuidor tem direito de ser reintegrado na posse em caso de esbulho, incumbindo-lhe comprovar a presença dos requisitos previstos na norma do CPC, art. 561, notadamente o ato de esbulho da posse por ele exercida. 2. Não tendo sido comprovado nos autos que houve a prática do esbulho alegada pelo autor, é descabida a proteção possessória por ele invocada.

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