(DOC. VP 496.2129.9413.1084)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO -

Nos termos da súmula 415, do Supremo Tribunal Federal, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória". - A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. - Comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a procedência da ação de reintegração de posse é medi

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