(DOC. VP 190.2090.2003.3800)

STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Proteção possessória. CPC/1973, art. 535. Violação. Não ocorrência. Fundamentos não atacados. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Não caracterização. Bem de família. Penhorabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3 - A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso espec

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