Jurisprudência sobre
processo penal
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351 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, ante as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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352 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial. No mérito, à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente a desclassificação para falta média. Impertinência. ... ()
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353 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a nulidade do procedimento administrativo ante ausência de intimação da Defensoria Pública. No mérito, a absolvição por falta de provas ou por ocorrência de sanção coletiva, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e afastamento do tempo remido. Descabimento. ... ()
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354 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. CPP, art. 413. Ausência de ofensa. Conexão. Nulidade do processo e cerceamento de defesa. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.
«1. O recorrente não infirmou os fundamentos do julgado atacado nos pontos em que reconheceu que a conexão estava coberta pelo manto da coisa julgada, não houve nulidade do processo e cerceamento de defesa. ... ()
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355 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Pleito ministerial de anulação do
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356 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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357 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Prisão. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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358 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam os arts. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, 619 e 798, ambos, do CPP, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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359 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Interposição do recurso errado. Erro grosseiro. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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360 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal militar. Agravo em recurso especial. Violação de domicílio e lesão corporal. Alegação de contradição e de obscuridade no acórdão embargado. Inocorrência.
«I - Na espécie, inexiste o equívoco apontado pela parte, tendo o acórdão embargado não conhecido do apelo ao argumento de que o agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do CPC/2015 referentes à contagem dos prazos em dias úteis (CPC/2015, art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos. ... ()
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361 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental não provido. 1.o entendimento desta corte superior de justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
2 - Agravo regimental não provido. ... ()
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362 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PRESENTES. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
art. 47-A, §1º, II; art. 147, n/f art. 61, II, f; art. 129, §13, todos do CP e do art. 24-A (duas vezes) da Lei 11.340/2006. Paciente no período de prova do sursis descumpriu medida protetiva de proibição de aproximação da vítima, invadiu a residência da mesma, danificou vários móveis e arremessou uma cadeira em cima dela. Condutas configuram violência física e psicológica contra a mulher e justificam a segregação cautelar, do 20 da Lei 11.340/2006 e art. 313, III, do Código De Processo Penal, bem como a revogação do sursis n/f do CP, art. 81, I. Execução do sursis fiscalizada pelo Juiz da condenação. Descabe a interpretação restritiva da Lei 11.340/06, art. 20 cujo objetivo é impedir e prevenir a violência doméstica, familiar e nas relações de afeto. A proibição de aproximação como condição do sursis é uma espécie de medida protetiva da vítima de violência doméstica e familiar. O descumprimento fundamenta a prisão preventiva conforme Lei 11.340/2006, art. 20, parágrafo único e art. 312 c/c art. 313, III, ambos do Código De Processo Penal. Ação penal 0016446-28.2024.8.19.0036, cuja denúncia foi recebida em 29/10/2024 e audiência de instrução e julgamento designada para 19/03/2025. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.... ()
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363 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Omissão e obscuridade no acórdão embargado. Inexistência.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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364 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Livramento condicional. Agravo regimental no habeas corpus. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.
I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ. ... ()
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365 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, §2º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AUSENTE EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA RECENTE DECIDINDO PELA MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO RÉU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE.
ORDEM DENEGADA. ... ()
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366 - STF. Habeas corpus. Penal militar e processo penal militar. Crime de deserção. CPM, art. 187. CPM. Impetração prejudicada.
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367 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Resguardo do processo penal. Não comprovação de ocupação lícita e residência fixa. Meras suposições. Dados concretos não apontados. Gravidade abstrata. Circunstâncias próprias do tipo penal. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.
«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem. ... ()
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368 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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369 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Medidas cautelares diversas.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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370 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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371 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal. Confissão de autoria. Ato processual. Forma solene. Confissão informal. No processo penal brasileiro, confissão é ato processual solene que não dispensa forma específica (CPP, art. 199). Inadmissível, portanto, fundar a condenação exclusivamente em pretensa confissão informal de autoria que, concretamente, não se confirmou como bem reclamado pelo direito vigente
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372 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798, ambos do Código de Processo Penal. ... ()
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373 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
Sentença absolutória nos termos do CPP, art. 386, IV. ... ()
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374 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Pretensão de execução provisória das penas restritivas de direitos. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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375 - TJRJ. Litigância de má-fé. Multa. Afastamento da penalidade. Hermenêutica. Analogia. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 18 e §§, do CPC/1973 ao processo penal. Inexistência de valor à causa nas ações penais. Inexistência de lacuna ou omissão. Atuação dentro das prerrogativas profissionais. CPC/1973, art. 17.
«Inaplicável no âmbito do processo penal a multa por litigância de má fé, por ausência de previsão legal, relevando notar que o objetivo do Processo Penal e do Processo Civil são distintos e diversa a natureza das partes. Além do mais, Inexiste no processo penal parâmetro para aplicação da multa, já que não há previsão de valor à causa, ao contrário do que ocorre no processo civil. Recurso provido para afastar a condenação.... ()
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376 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na quantidade e qualidade das drogas apreendidas, bem como na periculosidade do agente, ante as circunstâncias do caso concreto. ... ()
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377 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da ordem para o benefício de saída temporária prevista para o dia 23 de dezembro de 2024. Via inadequada. De qualquer forma, superado o período cronológico de obtenção do benefício, resta prejudicada a ordem em sua totalidade. ... ()
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378 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.
Pretendida a concessão da liminar para determinar imediata expedição de alvará de soltura em favor do paciente. ... ()
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379 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS NO MOMENTO DA PRISÃO. ABSOLVIÇÃO EM GRAU DE RECURSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
Acórdão absolutório transitou em julgado em 19/12/2023. As coisas apreendidas, na investigação criminal ou durante a ação penal, deverão ser restituídas após o trânsito em julgado da sentença, desse que não interessem ao processo - CPP, art. 118. Expedidos ofícios para 93ª DP e Mandado de Busca e Apreensão do comprovante da quantia apreendida. Autoridade Policial informa que o objeto da busca não foi localizado. Ainda que não se verifique inércia ou omissão por parte da autoridade apontada como coatora, não resta dúvida que o Impetrante tem direito líquido e certo aos bens apreendidos em sua posse no momento da prisão, uma vez que não mais interessam ao processo, não são instrumento ou proveito do crime imputado. Segurança concedida para determinar a restituição das coisas apreendidas ao Impetrante.... ()
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380 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 619. Omissão. Existência. Tribunal que não analisou todos os fundamentos apresentados. Análise do mérito. Possibilidade. Prequestionamento ficto. CPC, art. 1.025. Dosimetria. Pena-base. Negativação da personalidade, conduta social, motivos e consequências do delito. Fundamentação inidônea. Alteração da pena-base. Redimensionamento das penas.
«1. A omissão relevante à solução da controvérsia não abordada pelo acórdão recorrido constitui negativa de prestação jurisdicional e configura violação do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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381 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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382 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Ocorrência. Intimação da audiência. Vista dos autos. Processo digital. Amplo acesso. Nulidade não verificada. Ordem denegada.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
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383 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, SUSPENDEU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO AGRAVADO, APESAR DE TER O LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CASSAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O AGRAVADO TEVE SUSPENSO O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS, SEM QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP EM DECISÃO QUE SE AFIGUROU FUNDAMENTADA E RAZOÁVEL, MÁXIME O PEQUENO LAPSO TEMPORAL QUE RESTAVA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO AGRAVADO NOTICIANDO QUE O APENADO FOI ABSOLVIDO NO REFERIDO PROCESSO E A PENA QUE ESTAVA EM EXECUÇÃO FOI DECLARADA EXTINTA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL QUE SE ACOLHE. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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384 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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385 - TJSP. PROCESSO PENAL -
embargos de declaração - erro material - dosimetria - ocorrência - divergência entre a fundamentação e o dispositivo - EMBARGOS ACOLHIDOS... ()
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386 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Vedação da progressão de regime pela ausência do pagamento da pena de multa. Precedentes desta corte. Agravo desprovido.
1 - Conforme entendimento jurisprudencial desta Corte, o não pagamento da pena de multa impede o deferimento da progressão de regime. ... ()
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387 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Pretensão de efeitos infringentes.
«Embargos de declaração rejeitados.... ()
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388 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo simples. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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389 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 11.343/06, art. 33. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO. art. 157 E art. 386, II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INCONFORMISMO. MINISTÉRIO PÚBLICO. ABORDAGEM DO ACUSADO. FUNDADAS SUSPEITAS. INOCORRÊNCIA. INFORMAÇÃO ANÔNIMA. CARÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA. REVISTA PESSOAL. art. 240 E art. 244, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VIOLAÇÃO. PRECEDENTES PRETORIANO. A DESPEITO DE O ACUSADO APÓS A ABORDAGEM PROCEDIDA PELOS POLICIAIS MILITARES, NO BAR, QUE FICA EM FRENTE A SUA RESIDÊNCIA, SEM NADA DE ILÍCITO TER SIDO ENCONTRADO CONSIGO E DE TER ADMITIDO QUE GUARDAVA AS DROGAS PARA O NACIONAL DE NOME MARCELO DA SILVA CARDOSO, ESSE SIM, CONHECIDO POR ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO, NÃO HÁ, POR OUTRO LADO, PROVADO QUE ELE FRANQUEOU A ENTRADA DESSES AGENTES ESTATAIS EM SUA RESIDÊNCIA E NEM MESMO DE TER SIDO ADVERTIDO DO AVISO DE MIRANDA. CARÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE DA PROVA CONSTITUÍDA EXCLUSIVAMENTE NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 155. NECESSIDADE DE QUE HAJA GRAVAÇÃO POR ÁUDIO E VÍDEO DA AUTORIZAÇÃO FORNECIDA PELO ACUSADO AOS POLICIAIS. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA. ALÉM DO MAIS, NÃO HAVIA FUNDADA RAZÃO PARA A ADOÇÃO DE UMA REVISTA DOMICILIAR. ILEGALIDADE DA PROVA ARRECADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 157. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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390 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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391 - TJRS. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDÊNCIA E PROCESSO PENAL EM CURSO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME:Habeas corpus impetrado com o objetivo de revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da medida cautelar extrema. A decisão impugnada manteve a prisão preventiva com base na gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva.... ()
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392 - STJ. Júri. Jurados faltosos. Inobservância da norma prevista no CPP, art. 445, § 3º. Ausência de repercussão da validade do processo penal do Júri. Precedente do STJ.
«A jurisprudência pacificou-se no entendimento de que o CPP, art. 445, § 3º, dispõe sobre a disciplina dos jurados, em nada repercutindo na validade do processo penal do Júri. (Precedente Min. Hamilton Carvalhido - HC 11.039/MG - DJ de 09/04/2001).... ()
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393 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra inadmissão de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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394 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processo penal. Agravo intempestivo. Súmula 699/STF.
«O prazo para a interposição de agravo contra decisão denegatória de recurso extraordinário, em processo penal, é de cinco dias, subsistindo o enunciado da Súmula 699/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.... ()
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395 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ficando inviabilizada sua utilização no caso de mera irresignação. ... ()
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396 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Roubo. Reparação civil por danos morais. Valor mínimo fixado pela sentença condenatória. Possibilidade. Instrução probatória específica. Desnecessária. Recurso especial provido. Execução provisória. Deferimento.
«1 - Admite-se a fixação de valor mínimo para reparação de danos morais, nos termos do CPP, art. 387, IV do, Código de Processo Penal, desde que haja pedido expresso do Ministério Público na denúncia. ... ()
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397 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. Estupro. Diligência. Degravação de depoimentos. Desnecessidade. CPP, art. 475, parágrafo único. CPP, art. 405, §§ 1º e 2º. Celeridade processual. Necessidade não demonstrada. Inexistência de prejuízo. Recurso em mandado de segurança não provido.
«1. O registro audiovisual de depoimentos colhidos em audiência dispensa sua degravação, salvo comprovada demonstração de sua necessidade. Interpretação do art. 405, § 2º, c/c o CPP, art. 475 - Código de Processo Penal. Orientação normativa do CNJ. Precedentes. ... ()
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398 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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399 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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400 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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