(DOC. VP 192.8920.5000.2000)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso extraordinário. Interposição do recurso errado. Erro grosseiro. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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