Jurisprudência sobre
processo penal
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251 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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252 - TJSP. PENAL E PROCESSO PENAL - FURTO QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:
pedido de absolvição por insuficiência probatória - inadmissibilidade - palavras do ofendido seguras e coerentes, além de corroboradas por demais elementos acostados aos autos - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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253 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, II E art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, NA FORMA DO art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DEFENSIVO QUANTO A ESSA MATÉRIA JUNTO AO JUÍZO CRIMINAL. INVIABILIDADE DE SE ANALISAR E JULGAR O TEMA, NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA GARANTIA DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E DO JUIZ NATURAL NÃO CONHECIMENTO. CASSAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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254 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação simples. Medidas cautelares. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamento válido.
«1. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. ... ()
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255 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prazo em matéria penal inalterado pela Lei 12.322/2010. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Intempestividade.
«1. Conforme decidido na QO no AgRg no ARE 639.846/SP, o prazo para interposição de agravo em matéria criminal permanece em 5 dias. ... ()
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256 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 387 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DECISÃO FUNDAMENTADA. Cabe a determinação da custódia cautelar na sentença condenatória se presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.
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257 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado.
«1. De acordo com o CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. ... ()
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258 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... ()
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259 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando a nulidade da decisão ante a ausência de oitiva judicial e em razão de ilegal sanção coletiva. No mérito, a absolvição por não individualização da conduta, com pedido subsidiário de desclassificação para falta de natureza média. ... ()
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260 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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261 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do ... ()
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262 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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263 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação abstrata. Concessão da ordem.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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264 - STF. Juiz. Princípio do Juiz natural e processo penal democrático.
«A consagração constitucional do «princípio do Juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII) tem o condão de reafirmar o compromisso do Estado brasileiro com a construção das bases jurídicas necessárias à formulação do processo penal democrático. ... ()
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265 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, §2º, II, III E IV, E DO ART. 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NA FORMA DO art. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
A inicial apresenta narrativa coerente da imputação e está instruída com prova de materialidade e sérios indícios de au-toria de crime doloso contra a vida. O reconhecimento da jus-ta causa na persecução penal se dá de forma superficial ou rarefeita, isto é, em fundada suspeita de crime e elementos idôneos de informação que autorizem a investigação penal do delito, torna legítima a instauração do processo penal. Se impõe ao Poder Público a adoção de providências necessá-rias ao esclarecimento da verdade processual. Narra a de-núncia, com base no inquérito policial, que após ter sua re-sidência roubada, o denunciado Leandro teve conhecimento que a vítima Tiago sabia ou conhecia os assaltantes. O réu, com a ajuda do comparsa Luís Antônio, sequestrou a vítima Tiago para falar quem eram os assaltantes. A vítima foi tão gravemente agredida que foi a óbito e teve seu corpo es-quartejado e jogado no rio Guandu. Não há falta de justa causa para deflagração a ação penal, mostra-se a inicial acusatória apta a ser recebida. Recurso provido, para re-ceber a denúncia oferecida e determinar o prosseguimen-to do feito.... ()
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266 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos arts. 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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267 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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268 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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269 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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270 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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271 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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272 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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273 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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274 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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275 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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276 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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277 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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278 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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279 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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280 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DENEGAÇÃO.
CP, art. 213 n/f da Lei 11340. Prisão em flagrante em 17/11/2024, convertida em preventiva em 19/11. Liminar indeferida no Plantão Judiciário. Denúncia recebida e AIJ marcada para 20/02/2025. Os fatos gravíssimos imputados ao paciente ¿ estupro de pessoa com quem mantinha ou manteve relação de afeto ¿ ex-namorada, demonstram o perigo gerado pela liberdade do Paciente ¿ periculum libertatis, e justificam a segregação cautelar a fim de resguardar instrução criminal, tendo em vista possível intimidação da vítima e testemunhas, ainda não ouvidas em juízo, do que se extrai a contemporaneidade da segregação cautelar. Feito tem trâmite regular, com a AIJ que se aproxima, quando deverão ser analisadas, pelo juiz natural da causa, todas as questões ligadas ao mérito, como materialidade, autoria e culpabilidade. O que é inviável na estreia via do writ, sob pena de supressão de instância e violação ao devido processo penal. Constrangimento ilegal não demonstrado. ORDEM DENEGADA.... ()
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281 - STF. Processo penal militar. Processo-crime militar. Licença. A licença do militar não é óbice à sequência de processo-crime militar.
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282 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Aclaratórios intempestivos. Prazo regulado pelo CPP. Art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. Não interferência do novo CPC. 2. Embargos não conhecidos.
«1. Embargos de declaração intempestivos, porquanto opostos após o prazo de 2 (dois) dias, conforme disciplina o art. 263 do RISTJ, c/c o CPP, art. 619. O prazo para oposição de aclaratórios no processo penal possui disciplina própria, não sendo necessária a aplicação analógica do processo civil, razão pela qual a entrada em vigor do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal. ... ()
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283 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 -O entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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284 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Ausência de trânsito em julgado. Decisão mantida.
«A possibilidade de execução provisória da pena privativa de liberdade, admitida na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se estende para as hipóteses de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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285 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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286 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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287 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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288 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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289 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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290 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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291 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC). ... ()
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292 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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293 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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294 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Fundamentação deficiente. Considerações genéricas. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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295 - STF. Denúncia. Processo penal acusatório. Obrigação de o Ministério Público formular denúncia juridicamente apta. CPP, art. 41.
«O - sistema jurídico vigente no Brasil - tendo presente a natureza dialógica do processo penal acusatório, hoje impregnado, em sua estrutura formal, de caráter essencialmente democrático - impõe, ao Ministério Público, a obrigação de expor, de maneira precisa, objetiva e individualizada, a participação das pessoas acusadas da suposta prática da infração penal, a fim de que o Poder Judiciário, ao resolver a controvérsia penal, possa, em obséquio aos postulados essenciais do direito penal da culpa e do princípio constitucional do «due process of law, ter em consideração, sem transgredir esses vetores condicionantes da atividade de persecução estatal, a conduta individual do réu, a ser analisada, em sua expressão concreta, em face dos elementos abstratos contidos no preceito primário de incriminação. O ordenamento positivo brasileiro repudia as acusações genéricas e repele as sentenças indeterminadas.... ()
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296 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pleito de cassação da decisão, visando à realização do exame criminológico para verificação da efetiva viabilidade da progressão, com retorno ao regime mais rigoroso. Pertinência. ... ()
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297 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Peculato. Trancamento. Prescrição da pretensão punitiva. Lapso temporal para prescrição. Não transcorrido. Prescrição virtual. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ordem denegada.
1 - A pena máxima cominada em abstrato para o crime de peculato (CP, art. 312) é de 12 anos, sendo, portanto, o prazo prescricional de 16 anos (CP, art. 109, II). Não observado o transcurso de tal lapso temporal, inviável o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. ... ()
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298 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.
«A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. ... ()
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299 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos declaratórios no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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300 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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