Jurisprudência sobre
processo penal
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201 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Ofensa às prerrogativas do cargo de conselheiro de contas. Não ocorrência. Revisão monocrática da decisão da Corte Especial. Impossibilidade. Cumprimento de determinação do STJ pelo Tribunal de Contas. Apreciação do procedimento administrativo. Inadmissibilidade.
«1. A decisão da Corte Especial que afasta o agravante de suas funções de conselheiro do tribunal de contas não ofende as prerrogativas do cargo, razão pela qual se encontra em pleno vigor nada obstante a interposição de recurso extraordinário e o ajuizamento de ação de habeas corpus no STF. ... ()
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202 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pleito de cassação da decisão, visando à realização do exame criminológico para verificação da efetiva viabilidade da progressão, com retorno ao regime mais rigoroso. Pertinência. ... ()
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203 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pleito de cassação da decisão, visando à realização do exame criminológico para verificação da efetiva viabilidade da progressão. Pertinência. ... ()
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204 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pleito de cassação da progressão, por ausente comprovação do requisito subjetivo, com realização de exame criminológico. Pertinência. ... ()
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205 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta, com pedido subsidiário de desclassificação para falta de natureza média e redução do tempo remido para o mínimo. Impertinência. ... ()
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206 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pleito de cassação da decisão, visando à realização do exame criminológico para verificação da efetiva viabilidade da progressão, com retorno ao regime mais rigoroso. Pertinência. ... ()
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207 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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208 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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209 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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210 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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211 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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212 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Ausência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão embargado.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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213 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Intempestividade. Art. 263 do RISTJ. Ministério Público. Matéria penal. Prazo simples. Aclaratórios não conhecidos.
«1. Nos termos dos arts. 619, do CPP, Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno desta Corte, o prazo para oposição dos embargos declaratórios é de 2 (dois) dias, também aplicável ao Ministério Público, que não goza da prerrogativa do prazo em dobro em matéria penal. ... ()
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214 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. art. 180, CAPUT, POR 209 VEZES, NA FORMA DO art. 70, CAPUT, 1ª PARTE, art. 288, CAPUT, E art. 330, TODOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PACIENTE CONDENADO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 03 ANOS E 22 DIAS DE RECLUSÃO E 15 DIAS DE DETENÇÃO, AMBOS A SEREM CUMPRIDOS INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. LEGALIDADE DA PRISÃO APRECIADA POR ESTA COLENDA 7ª CÂMARA NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 0054617-65.2024.8.19.0000, JULGADO EM 01 DE AGOSTO DE 2024. PACIENTE PRESO DURANTE TODO O PROCESSO. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. art. 387, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. SUFICIÊNCIA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. REGIME SEMIABERTO E PRISÃO PROVISÓRIA. COMPATIBILIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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215 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação ao CPP, art. 619.
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216 - STJ. Estrangeiro. Processo penal. Hipóteses em que esta circunstância é relevante. CP, art. 338. CF/88, art. 109, X.
««A condição de estrangeiro, no processo penal, só tem relevância quando se trata de crime de ingresso ou permanência irregular no país (CF/88, art. 109, X. CP, art. 338). (CC 19.046/SP, 3ª Seção, rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 09/12/1997).... ()
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217 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 11/10/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 27/10/2017, intempestivamente, portanto. ... ()
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218 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal. Não verificado. Habeas corpus denegado.
«1. A prisão preventiva apresenta fundamento adequado, explicitado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente «esteve foragido há, aproximadamente, 14 (quatorze) anos, o que frustra, de forma irreversível, o correto curso do processo penal, mormente, quando já iniciada a segunda fase do procedimento do Tribunal do Júri. ... ()
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219 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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220 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Agravo desprovido (republicação).
«1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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221 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade de conduta. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
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222 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por atipicidade da conduta, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e redução do tempo remido para a fração mínima. Impertinência. ... ()
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223 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por ausência de provas. Alternativamente, a desclassificação para falta disciplinar de natureza média e o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
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224 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP e CPC, CPC, art. 1.003, § 5º- CPC. ... ()
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225 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP e CPC, CPC, art. 1.003, § 5º- CPC. ... ()
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226 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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227 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Não localização do réu. Citação por edital e prisão preventiva. Decretação anos após o fato. Constrangimento ilegal. Ordem concedida.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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228 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução provisória de pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.
«1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. ... ()
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229 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo Penal. 2. Nos procedimentos criminais em que há mais de um implicado, sendo alguns com foro originário em Tribunal e outros não, incumbe ao próprio Tribunal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento em relação a implicados que não têm foro originário. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância - INQ 2601 QO, relator min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011. 3. Conveniência da cisão, no caso concreto. 4. Negado provimento aos agravos regimentais.
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230 - STF. Agravo regimental em ação penal originária. Processo penal. 2. Nos procedimentos criminais em que há mais de um implicado, sendo alguns com foro originário em Tribunal e outros não, incumbe ao próprio Tribunal, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, avaliar a conveniência de unificar ou cindir o processo e o julgamento em relação a implicados que não têm foro originário. Caso opte pela cisão, a competência para julgar os réus sem foro originário é declinada ao juízo de primeira instância - INQ 2601 QO, relator min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2011. 3. Conveniência da cisão, no caso concreto.4. Negado provimento aos agravos regimentais.
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231 - STJ. Penal. Tráfico de entorpecentes. Processo penal. Bens apreendidos. Alienação antecipada. Garantias constitucionais. Presunção de não culpabilidade. Direito de propriedade. Devido processo legal. Agravo regimental.
1 - Decisão assentada no princípio da não culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII, razão por que se concedeu a segurança para evitar venda antecipada de bens apreendidos em processo penal destinado a apurar a prática de tráfico ilícito de entorpecentes.... ()
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232 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de receptação. Materialidade e autoria demonstradas. Conhecimento da origem ilícita. Ausência de prova em contrário. Divisão do ônus probatório no processo penal. Ausência de ilegalidade. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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233 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação anterior por tráfico e associação para o tráfico. Atividade criminosa reconhecida. Tráfico privilegiado afastado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Com efeito, este Tribunal tem considerado idônea a utilização de condenações, e até mesmo de processos em andamento, mesmo que sem trânsito em julgado, para afastar a aplicação da redutora do tráfico privilegiado. Na hipótese dos autos, verifico que as instâncias locais informaram que o apelante não preenche todos os requisitos do dispositivo legal supracitado, tendo em vista que responde a processo penal por tráfico e associação para o tráfico, inclusive já sentenciado, o que não permite a afirmação de que ele não se dedica a atividades criminosas. Assim, embora não configure maus antecedentes ou reincidência, o fato de responder a processo penal, inclusive pelo mesmo delito, é suficiente para afastar a incidência do benefício pleiteado. ... ()
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234 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S II COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. CRIME EXTREMAMENTE VIOLENTO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS ANTERIORES. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A CAUTELARIDADE. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. PRISÃO DOMICILIAR. DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE DE RECEBER TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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235 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação idônea.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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236 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo regimental em ação penal. Indicação de testemunhas após oferecimento da denúncia. CPP, art. 41. Possibilidade. Pedido devidamente justificado com base na impossibilidade de indicação anterior. Margem de apreciação do julgador. Testemunha do juízo. Ausência de omissão no julgado embargado.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
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237 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015. ... ()
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238 - STJ. processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
1 - O prazo para interposição de agravo regimental em processo penal é de 5 dias (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ), mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (CPC). ... ()
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239 - STF. Ação penal. 2. Denúncia e aditamento: art. 168-A, § 1º, inciso I (apropriação indébita previdenciária), c/c art. 71 (crime continuado) todos do Código Penal. 3. Embora ilícito de materialidade efetivamente comprovada, não se instaura o liame subjetivo com a imputação. 4. Acusada nunca integrou a sociedade, vítima de fraude nos registros constitutivos do contrato social e, o acusado, mero sócio-cotista pro forma sem poder de gestão. 5. Alegações finais do Ministério Público Federal corroboram tese absolutória: denúncia improcedente 6. Absolvição impositiva, nos termos do Código de Processo Penal, art. 386, IV (provada a não-concorrência dos réus na conduta criminosa).
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240 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Decisão judicial. Motivação. Fundamentação. Instrução processual. Progressão de regime prisional. Parecer da Comissão Técnica de Classificação. Exame criminológico. Posto concretamente motivada, cabe manter a decisão judicial de origem que bem reclamou a instrução do pedido de progressão de regime prisional com parecer da Comissão Técnica de Classificação
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241 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Concurso de pessoas. Defesa preliminar do Lei 8.038/1990, art. 4º. Desnecessidade de vista aos demais corréus de defesa preliminar de denunciado. Não ocorrência de ofensa ao devido processo e ao contraditório. Embargos rejeitados.
«1. Crime cometido em concurso de pessoas. Denúncia que, no pórtico, não arrola corré, mas descreve a conduta dita criminosa no corpo, inclusive com pedido expresso de abertura de ação penal. Nenhum dos corréus contestou os fatos nas defesas preliminares em relação à corré. ... ()
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242 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos autuados como expediente avulso. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798, ambos do Código de Processo Penal. ... ()
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243 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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244 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.
«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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245 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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246 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.
«- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput e § 1º-A, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permitem ao relator dar provimento, negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Agravo regimental desprovido.... ()
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247 - TJRS. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA QUE DECORREU DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. DECISÕES DEVIDAMENTE MOTIVADAS E FUNDAMENTADAS. CONDIÇÕES PESSOAIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
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248 - STF. Agravo regimental na ação penal. Processo penal. Ação penal originária de corte superior. Rito processual. Momento do interrogatório do réu. Lei 8.038/1990, art. 6º. Início da instrução. Princípio da especialidade. Afastamento. Obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Aplicação da regra geral do CPP, art. 400. Interrogatório ao final da instrução. Provimento do recurso.
«1. Conforme assentado pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em 03/03/16, no julgamento do HC 127.900, Rel. Min. Dias Toffoli, deverá ser aplicada a regra geral do CPP, art. 400 a todas as instruções processuais ainda não encerradas em procedimentos criminais especiais. ... ()
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249 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Decisão que indefere pedido de revogação de suspensão condicional do processo. Recurso em sentido estrito. Recurso conhecido.
«1. Na letra do CPP, art. 581, XI, do Código de Processo Penal, cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena, havendo firme entendimento, não unânime, de que se cuida de enumeração exaustiva, a inibir hipótese de cabimento outra que não as expressamente elencadas na lei. ... ()
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250 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Vícios do CPP, art. 620. Ausência.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620, Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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