(DOC. VP 543.2924.6570.9971)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

Pleito de cassação da decisão, visando à realização do exame criminológico para verificação da efetiva viabilidade da progressão, com retorno ao regime mais rigoroso. Pertinência. Exame criminológico. Necessidade. Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/24. Precedentes do E. TJSP. Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado. Natureza processual. Princípio do «tempus regit actum". Precedentes. Inteligência do

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