Jurisprudência sobre
processo penal
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência probatória, com pedidos subsidiários de desclassificação para falta de natureza média e afastamento do tempo remido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Art. 619 do código de habeas corpus processo penal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no embargado e, por isso, não constituem instrumento decisum adequado para demonstração de inconformismo da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensão de modificação do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no. Art. 619 do código de habeas corpus processo penal. Omissão. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no embargado e, por isso, não constituem instrumento decisum adequado para demonstração de inconformismo da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensão de modificação do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 157, PARÁGRAFO 2º, II E PARÁGRAFO 2º-A, I, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE DA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ - RISTJ e CPP, art. 798, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Inexistência de omissão ou contradição na rejeição de queixa-crime. Embargos não conhecidos.
«1. Queixa-crime rejeitada por duplo fundamento: a) os crimes contra a honra em tese atribuídos ao querelante teriam sido cometidos por deputado estadual no exercício de mandato por meio de publicação de livro cujo objeto está vínculado a sua atividade, coberto, assim, pela imunidade parlamentar; b) também não teria havido dolo de ofender a honra objetiva e subjetiva e a conduta seria, portanto, atípica. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição da falta grave por atipicidade de conduta ou insuficiência probatória. Impertinência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Roubo qualificado. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. Agravo regimental desprovido.
«1 - O CPP, art. 617, Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do benefício. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. Além das condições obrigatórias estabelecidas no § 1º do Lei 9.099/1995, art. 89, o § 2º do mesmo diploma legal faculta ao magistrado a fixação de outras condições para a obtenção da suspensão condicional do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. SUSTAÇÃO CAUTELAR, COM REGRESSÃO PROVISÓRIA AO FECHADO. RECURSO DA DEFESA.Recurso interposto visando à cassação da r. decisão, com o reconhecimento da nulidade da r. decisão, restabelecimento do regime semiaberto, pela violação do devido processo legal por ausência de prévia oitiva judicial do agravante e por não haver decisão que apurou falta grave antes de ser determinada a sua regressão de regime prisional. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo em dobro. Recurso da defensoria pública. Intempestividade. Suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220. CPC/2015. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica ao processo penal. Precedentes. 1.2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 14/12/2018. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 21/1/2019, após o prazo legal, com prorrogação do termo final para 7/1/2019, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Crime de tráfico. Pena elevada pelo tribunal. Reformatio in pejus. Inocorrência. Recurso da acusação. 2. Habeas corpus não conhecido.
«1. O CPP, art. 617 - Código de Processo Penal dispõe que o Tribunal não pode agravar a pena quando somente o réu houver apelado da sentença. Porém, no caso dos autos, houve interposição de recurso não apenas pela defesa, mas também pelo Ministério Público, pugnando expressamente pela majoração da pena, razão pela qual não há se falar em reformatio in pejus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRASLADO DE PEÇAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - ADOÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO A EXTRAÇÃO, CONFERÊNCIA E JUNTADA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 587 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. CORREIÇÃO PARCIAL - PROCESSO PENAL - AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRASLADO DE PEÇAS PARA O PROCESSAMENTO DO RECURSO - ADOÇÃO DO RITO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - ATRIBUIÇÃO DO ESCRIVÃO A EXTRAÇÃO, CONFERÊNCIA E JUNTADA PARA A FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 587 E SS. DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - APARELHO CELULAR - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FORMAL DE PROPRIEDADE - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DA APREENSÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 118 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 120 - PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Crime eleitoral. Falsidade ideológica eleitoral. Competência do STJ. Desmembramento do processo. Acusado com prerrogativa de foro. Possibilidade. Mudança na capitulação legal do fato descrito na denúncia, sem alteração da conduta fática imputada ao réu. Pedido formulado pelo Ministério Público antes do recebimento da denúncia. Viabilidade. Inépcia da denúncia não configurada. Justa causa demonstrada. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Licitude. Conduta típica. Denúncia recebida.
«1. «A interpretação das regras do Código de Processo Penal e demais diplomas legais não pode se submeter a critérios puramente práticos (por exemplo, evitar decisões conflitantes), em prejuízo das normas de competência funcional contidas na Lei Fundamental. Para os casos de competência por prerrogativa de foro estabelecidas na Lei Fundamental, o CPP, art. 80 deve ser interpretado da seguinte forma: a permanência de réus sem prerrogativa de foro no âmbito da competência originária dos tribunais somente ocorrerá por uma ponderação de interesses, ou seja, quando se verificar que a separação afetará outras regras ou princípios igualmente constitucionais (por exemplo, a ampla defesa, constante do CF/88, art. 5º, LV). (QO na APn 536/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, DJe de 27/3/2015). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impertinência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Impugnação deficiente. Inobservância do comando legal inserto nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 16, PARÁGRAFO 1º, IV DA LEI 10.826/03. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DA CAUTELAR EXTREMA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA, POR SI SÓ, PARA CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de perdimento. Recurso de terceiro. Inadmissão. Ausência de legitimidade recursal.
«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo penal, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que demonstrada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na questão de ordem. Interposição via fac-símile. Ausência de apresentação dos originais. Embargos não conhecidos.
«1. Interposto recurso via fac-símile, o prazo para a juntada dos originais deve ocorrer dentro de 5 (cinco) dias contínuos a contar do dia seguinte ao encerramento do prazo recursal, consoante entendimento adotado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. RECURSO DA DEFESA.
Recursos interpostos visando à retificação do cálculo para o livramento condicional, bem como a concessão do benefício. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - STJ. Nulidade. Processo penal. Prejuízo. Pprincípio pas de nullité sans grief. CPP, art. 563.
«7. Ademais, pacífico na jurisprudência desta Corte que no processo penal vige o princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563), sendo ônus do interessado demonstrar o prejuízo a que lhe teria sido imposto, o que não ocorreu na hipótese dos autos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - STJ. Habeas corpus. Processo penal militar. Estupro e atentado violento ao pudor. Absolvição em primeiro grau. Inércia do órgão ministerial. Apelação interposta pela defensoria pública na figura de assistente de acusação. Legitimidade recursal do assistente de acusação no processo penal militar. Revisão do entendimento. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.
1 - Esta Corte Superior, analisando o papel do assistente de acusação no processo penal comum, aplica interpretação sistemática ao CPP, art. 271, não se restringindo à literalidade do dispositivo. No ponto, é firme a jurisprudência no sentido de que «o assistente de acusação tem legitimidade para, quando já iniciada a persecução penal pelo seu órgão titular, atuar em seu auxilio e também supletivamente, na busca pela justa sanção, podendo apelar, opor embargos declaratórios e até interpor recurso extraordinário ou especial (REsp. Acórdão/STJ, Voto do Min. ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ)» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/6/2020). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - STJ. Penal e processo penal. Agravo interno em recurso especial. Penal e processo penal. Desacato. Pleito de absolvição. Análise acerca do dolo. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido. Agravo interno a que se nega provimento.
«1. Para a análise da existência de dolo na conduta do agente, na forma como tratada pelo recorrente, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático e probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SENTENCIADO DELIBERADAMENTE DEIXOU DE COMPARECER EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.O descumprimento injustificado das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V, não havendo que se falar em absolvição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em mandado de segurança. Aplicação de multa. CPP, art. 265, CPP. Defensor constituído. Permanência no feito. Não caracterização de abandono do processo. Recurso provido.
«1 - O abandono do advogado em atuar em ato específico do processo penal, por defensor do réu que permaneceu na causa, tendo, inclusive, atuado nos atos subsequentes, não se equipara ao abandono do processo de que trata o CPP, art. 265. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, em síntese, a absolvição em relação à falta grave, por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. Subsidiariamente, pugna pela desclassificação para falta média. Impertinência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. art. 121, PARÁGRAFO 2º, S I, III, IV E VII, COMBINADO COM O art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO TEMPORÁRIA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. MAUS ANTECEDENTES, INCLUSIVE RELATIVOS A CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. INÚMERAS ANOTAÇÕES CRIMINAIS. REITERAÇÃO DELITIVA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NATUREZA VIOLENTA DO CRIME. VÍTIMAS E TESTEMUNHAS. TEMOR EM DEPOR. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A CAUTELARIDADE. DESNECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. OBSERVÂNCIA. PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO. CONTEMPORANEIDADE. VERIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em questão de ordem na ação penal. Afastamento cautelar das funções públicas. Excepcionalidade. Fumus commissi delicti e periculum libertatis demonstrados. Prorrogação de medida cautelar. Afastamento do cargo. Necessidade. Ausência de omissão no julgado embargado.
1 - São cabíveis embargos de declaração quando houver na decisão embargada contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. São admissíveis também para a correção de eventual erro material, podendo haver, excepcionalmente, a alteração ou modificação da decisão embargada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJSP. Falso testemunho. Efeito em processo penal. Caracterização. Declarações falsas, prestadas na condição de testemunha. Tentativa de eximir a responsabilidade criminal de terceiro. Crime de natureza formal e cometido contra a administração da Justiça, caracterizado, portanto, independente do resultado. Pena fixada no mínimo legal. Ausência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. Exasperação da pena em 1/6 (um sexto) ante o reconhecimento da causa de aumento prevista no CP, art. 342, § 1º. Testemunha ouvida em processo penal. Pena privativa de liberdade substituída por penas alternativas. Recurso de apelação provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - STJ. Improbidade administrativa. Crime contra a ordem tributária e contra a administração pública. Prisão preventiva revogada com determinação de afastamento do cargo. Medida cautelar. Lei 8.429/92, art. 20, parágrafo único. Aplicação no processo penal. Inviabilidade. Poder geral de cautela no processo penal para fins restritivos. Inexistência. Precedentes do STJ. CPP, art. 312. Lei 8.137/90, art. 3º, II.
«1. É inviável, no seio do processo penal, determinar-se, quando da revogação da prisão preventiva, o afastamento do cargo disciplinando no Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, previsto para casos de improbidade administrativa. 2. Não há falar, para fins restritivos, de poder geral de cautela no processo penal. Tal concepção esbarra nos princípios da legalidade e da presunção de inocência. 3. Ordem concedida para revogar a providência do Lei 8.429/1992, art. 20, parágrafo único, determinada pelo Tribunal a quo, no seio da ação penal 2007.70.09.001531-6, da 1ª Vara Federal de de Ponta Grossa/PR.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMPROVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, c/c art. 226, II, por diversas vezes, n/f do art. 71, todos do CP. Conjunto fático probatório sob o crivo do contraditório, idôneo a fundamentar a condenação. Abusos ocorreram quando a ofendida contava entre 8 e 12 anos de idade. Palavra da vítima possui especial relevo probatório, corroborada pelos demais depoimentos em juízo, pois os crimes de natureza sexual geralmente são praticados na clandestinidade. Majorante do art. 226, II, do Código Penal mantida. Acusado é padrasto da vítima e ambos moravam no mesmo imóvel. Dosimetria não impugnada se mantém, fixada em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Regime prisional mantido. Recurso conhecido e desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. 64,3 g de maconha e 1 g de cocaína. Ínfima quantidade que permite aplicação do redutor em patamar máximo. Precedentes. Parecer ministerial adotado.
1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 14, CAPUT, E art. 16, CAPUT, COMBINADO COM O art. 20, II, TODOS DA LEI 10.826/2003, DO art. 180, CAPUT, POR DUAS VEZES, E art. 311, PARÁGRAFO 2º, III, NA FORMA DO art. 69, SENDO ESSES TRÊS ÚLTIMOS DISPOSITIVOS DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. REJEIÇÃO. JUSTA CAUSA. EXCEPCIONALIDADE AO QUAL SOMENTE SERÁ ADMITIDA EM CASOS DE ABSOLUTA EVIDÊNCIA DE QUE, NEM MESMO EM TESE, O FATO IMPUTADO AO PACIENTE VENHA A CONSTITUIR CRIME. CIRCUNSTÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. ELEMENTOS DE PROVA CONSTITUÍDO NA FASE INQUISITORIAL QUE DEMONSTRAM OS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. ASSIM, RESIDINDO UM MÍNIMO DE FUMAÇA QUE DEFINA ALGUM INDÍCIO QUANTO A AUTORIA DO PACIENTE, INDUBITAVELMENTE QUE A CERTEZA OU NÃO DESSA AUTORIA SOMENTE SERÁ DECOMPOSTA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. MATÉRIA DE MÉRITO A SER ANALISADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE DA ORDEM. REQUISITO OBSERVADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. art. 312 E art. 313, S I E II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. art. 319 DA LEI PROCESSUAL PENAL. INVIABILIDADE JURÍDICA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR POR PRISÃO DOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE QUE É O ÚNICO PROVEDOR DA FAMÍLIA E DO FILHO, AINDA MENOR IMPÚBERE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA NESSE SENTIDO. ALÉM DO MAIS, NÃO HÁ PEDIDO DESSA NATUREZA PROCEDIDO NO JUÍZO SINGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - TJSP. Agravo em execução. Processo penal. Falta grave. Regressão de regime prisional. Oitiva judicial. Nulidade. A oitiva judicial da pessoa faz-se sim absolutamente imprescindível quando se cuidar de decisão do juízo da execução dispondo a regressão definitiva de regime prisional por conta da prática de falta disciplinar de natureza grave, e sob pena de nulidade dessa mesma decisão.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - STJ. Página 1 de 2 STJ penal e processo penal. Denúncia. Levantamento do segredo de justiça. Publicidade. Regra. Ausência de violação à intimidade. Prejuízo não demonstrado. Interesse público. Agravo regimental desprovido.
I - A CF/88 proíbe a restrição da publicidade dos atos processuais, salvo «quando a defesa da intimidade ou o interesse social assim o exigirem (art. 5º, LX), o que é corroborado pela norma insculpida no art. 93, IX, que estabelece como regra, com as mesmas ressalvas, a publicidade dos julgamentos e atos do Poder Judiciário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.
«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na reiteração delitiva do acusado, tendo em vista que está preso, cumprindo pena por condenações oriundas de outros processos e, nesta data, foi condenado a uma pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do RISTJ - RISTJ e CPP, art. 798, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Condenação por tráfico de entorpecentes. Equiparação a crime hediondo. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.
I - Inviável adentrar ao mérito deste habeas corpus, pois verifica-se que o eg. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STF. Direito penal e processo penal. Ação penal. Crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II. 2. Intercorrente diplomação não resulta nulidade superveniente da denúncia, nem dos atos praticados anteriormente à alteração da competência. Precedente. Inq 2.767. Ministro joaquim barbosa; incidência do RISTF 235, parágrafo único. 3. CPP 397 e Lei 8.038/90, 4º. Dispositivos que, teleologicamente, ostentam fins assemelhados. Precedente. Ap 630 agr. Ministro ricardo lewandowski. 4. Falta de justa causa para a ação penal. Jurisprudência desta corte. HC 73.271. Ministro celso de mello. 5. Absolvição sumária. CPP 397, III.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJMG. Penal e processo penal. Sentença condenatória. Inobservância na individualização das penas de cada réus. Nulidade. CP, art. 68.
«É nula a sentença que, não observando a estrita individualização das penas, analisa conjuntamente as etapas da dosimetria da pena, mesmo havendo pluralidade de réus, impedindo-os que bem saibam as razões que motivaram a fixação do quantum da reprimenda estatal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Atipicidade. Penal e processo penal. Comércio ilegal de arma. Não configuração. Denúncia inepta. Ausência de menção ao elemento normativo do tipo. Descrição de fato atípico. Absolvição. Necessidade. Recurso provido
«- Se a denúncia é inepta, por omitir circunstâncias elementares, narrando fato meramente atípico, tal como ocorre com inicial que imputa crime de comércio ilegal de arma de fogo a quem vende uma arma, sem afirmar se foi no exercício de atividade comercial ou industrial, forçoso é, em recurso exclusivo da Defesa, decretar a absolvição, já que se afigura impossível anular o feito em favor da acusação e, em segunda instância, não há mais espaço para recurso ao CPP, art. 384. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Processual penal. Crimes contra a ordem tributária. Receita Federal. Quebra de sigilo bancário. Ausência de autorização judicial. âmbito do processo penal. Prova írrita. Nulidade da denúncia e do processo penal que se seguiu. Concessão da ordem.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 601.314 (repercussão geral), decidiu pela desnecessidade de prévia autorização judicial para a quebra de sigilo bancário para fins de constituição de crédito tributário. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - TJRS. Direito criminal. Habeas corpus. Concessão. Processo penal. Trancamento. Apropriação de coisa achada. CP, art. 169, II. Princípio da insignificância. Aplicação. Habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa.
«1. O habeas corpus pode ser utilizado como instrumento de collateral attack, possibilitando a extinção do inquérito policial ou até mesmo do processo penal quando inequívoca a atipicidade do fato, quando faltar indícios suficientes da existência e autoria, quando houver extinção da punibilidade pela prescrição, entre outras causas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.343/06, art. 35. PRISÃO EM FLAGRANTE. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. CONVERSÃO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS OBSERVADOS. art. 312 E art. 313, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA QUANTO A CAUTELARIDADE. DESNECESSIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. ENDEREÇO FIXO. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS QUANDO DEMONSTRADA A EFETIVA NECESSIDADE DA MEDIDA CAUTELAR MAIS GRAVOSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Prova emprestada do juízo eleitoral. Ilicitude reconhecida no processo penal. Aferição que deve ocorrer na origem. 2. Prova considerada lícita pela Justiça Eleitoral. Licitude que acompanha a prova. 3. Pleito de recebimento da denúncia. Licitude da prova. Existência de justa causa. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Ao analisar o recebimento da denúncia, a Corte local considerou que a licitude da prova emprestada se restringia ao processo eleitoral, sendo possível nova análise a respeito da licitude no processo penal. Dessarte, concluiu se tratar de prova ilícita, em virtude da não observância da competência ratione personae. No entanto, tratando-se de prova emprestada, sua licitude deve ser aferida na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote