(DOC. VP 552.0806.1415.4281)

TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERITÓRIA DE INDULTO DA PENA DE MULTA EM CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando à declaração do indulto da pena de multa com esteio no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Impertinência. Pretensão à concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto 11.846/2023, art. 2º, X. Inviabilidade. Condenação pelo crime de tráfico de drogas, delito impeditivo à concessão da benesse, a teor do art. 1º, I e XVII do Decreto Presidencial. Proibição de indulto que abarca tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa, não tendo

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