Jurisprudência sobre
processo penal
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151 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155 E 265, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. AUTORIA NÃO DEMONSTRADA. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM SOB ESSA FUNDAMENTAÇÃO. art. 386, VII DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA.
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152 - STJ. Processo penal. Nulidade. Violação do princípio do devido processo legal. Inocorrência. Terceiros embargos de declaração. Caráter protelatório. Certificação do trânsito em julgado. Agravo desprovido.
1 - Ante a vedação à fixação de multa para a defesa no Processo Penal, o abuso de direito de defesa tem sido reprimido por meio da determinação de certificação do trânsito em julgado. ... ()
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153 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Causas de diminuição e de aumento da pena. Réu com idade superior a setenta anos. Redução do prazo pela metade. Prescrição reconhecida. Extinção da punibilidade.
1 - A prescrição da pretensão punitiva é questão prejudicial à análise do fato criminoso imputado na denúncia, devendo ser reconhecida pelo juízo, inclusive de ofício (CPP, art. 61). Precedentes. ... ()
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154 - STJ. processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Pluralidade de réus. Prazo em dobro. Inaplicabilidade ao processo penal. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos dos arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015 - CPC/2015, c/c o CPP, art. 798 - CPP, o prazo para interposição do recurso especial é de 15 dias contínuos. 1.2. «Nos termos da jurisprudência desta Corte é inaplicável a regra prevista no art. 191 do CPC/76 e atual CPC/2015, art. 229, que determina a aplicação do prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos desde que pertencentes a escritórios de advocacia diversos, no âmbito do processo penal (HC 351.763/AP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 01/6/2016). 1.3. Na hipótese, o recorrente foi considerado intimado do acórdão recorrido em 14/6/2021. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 30/6/2021, após o prazo legal, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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155 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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156 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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157 - TJSP. 1-) Correição Parcial. Processo Penal. Alegação de inversão tumultuária na condução de processo penal, diante de decisão proferida pelo Eminente Juízo da Vara Única de Teodoro Sampaio, que indeferiu nova oitiva da vítima em audiência de instrução e julgamento. Recurso indeferido.
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158 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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159 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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160 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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161 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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162 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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163 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Agravo não conhecido.
«1. É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ e CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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164 - STF. Processo penal militar. CPP, art. 366. CPP. Aplicação subsidiária. Impropriedade.
«Ante norma especial contida no Código de Processo Penal Militar, a revelar que a citação editalícia possui eficácia e validade, impróprio é evocar o disposto na regra geral, ou seja, no CP, artigo 366 - Código Penal. Precedente: habeas corpus 108.420/PE, relator o ministro Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 16 de agosto de 2011, Diário da Justiça de 31 de agosto de 2011.... ()
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165 - STF. Processo penal. Ação penal. Questão de ordem. Denúncia recebida na instância de origem. Manifestação do procurador-geral da república pelo trancamento. Peculato. Indisponibilidade da ação penal. Ausência de justa causa. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. Nos termos da orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal a partir do julgamento do INQ 571, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, a alteração da competência inicial em face de posterior diplomação do réu não invalida os atos regularmente praticados, devendo o feito prosseguir da fase em que se encontre, em homenagem ao princípio tempus regit actum (Inq 1459, Rel. Min. Ilmar Galvão). ... ()
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166 - STJ. Processo penal. Questão de ordem. Inquérito. Afastamento. Desembargador do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Suspeita de conluio com organização criminosa para cometimento de crimes. Denúncia oferecida. Afastamento cautelar da função pública. Prorrogação. Excepcionalidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Possibilidade.
«1 - O CPP, art. 319, VI, do Código de Processo Penal possibilita o afastamento das funções públicas, quando, pela natureza ou gravidade da infração penal, possa a Autoridade se valer das prerrogativas inerentes ao seu respectivo cargo, a fim de receber indevidas vantagens, independentemente de sua natureza. ... ()
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167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improvimento.
«1 - No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. ... ()
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168 - STF. Processo penal. Ação penal. Questão de ordem. Deputado federal não reeleito. Perda superveniente de prerrogativa de foro. Instrução concluída. Atipicidade objetiva e subjetiva manifesta. Habeas corpus de ofício. Concessão. Absolvição.
«1.A Turma, por maioria de votos, já decidiu que a renúncia de parlamentar, após o final da instrução, não acarreta a perda de competência do Supremo Tribunal Federal. Precedente: AP 606-QO, Rel. Min. Luís Roberto Barroso (Sessão de 07/10/2014). ... ()
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169 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando à absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, o afastamento da decretação da perda do tempo remido ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
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170 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regressão de regime. Prévia audiência do condenado. Tipicidade da medida cautelar no âmbito do processo penal. Hermenêutica. Vedação ao emprego da analogia. Princípio do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. Lei 7.210/84, art. 118, § 2º.
«Recurso do Ministério Público que impugna decisão que indeferiu a «regressão cautelar de regime com base na fuga do condenado. Execução da pena em regime aberto. Fuga do condenado. Necessidade de sua prévia audiência antes da decisão de regressão de regime. Art. 118, § 2º, da Lei de Execução Penal. Tipicidade das medidas cautelares no âmbito do direito processual penal. Assimetria em determinados assuntos entre o processo civil e o processo penal que não autorizam a adaptação da disciplina cautelar quando se trata de restrição a direitos fundamentais. Em tema de providências cautelares que implicam restrição de direitos há lição de Fauzi Hassan Choukr de que «não é possível empregar analogia quando a ratio legislativa for distinta, o que se dá, por exemplo, na impossibilidade de empregar-se, por esse método interpretativo, o instituto do poder geral de cautela, presente no processo civil. Emprego da analogia entre o poder geral de cautela no processo civil e no processo penal que privilegia a forma em detrimento do direito fundamental. Intangibilidade dos direitos fundamentais que não se limita ao respeito ao procedimento, mas aos princípios que integram a Constituição material. Reconhecimento de que a tipicidade das medidas cautelares no âmbito do processo penal é pré-concebida como garantia em relação à formalidade. Observância ao princípio do contraditório.... ()
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171 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Penal. Processo penal. CPP, art. 619. Ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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172 - TJSP. ROUBO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO TENTADO - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DOS RECONHECIMENTOS REALIZADOS POR VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 386, S V OU VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - RECONHECIMENTO DE PESSOA NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, PROVAS FRÁGEIS A ALICERÇAR UMA DECISÃO CONDENATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE CONVICÇÃO PELA RESPONSABILIDADE PENAL DOS RÉUS - NEGATIVA DO APELANTE DHIONATAN NÃO INFIRMADA PELA PROVA PRODUZIDA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - DADO PROVIMENTO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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173 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no modus operandi e na periculosidade do agente. ... ()
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174 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não verificação. Agravo desprovido.
«1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - Código de Processo Civil - CPC e CPP, art. 3º - Código de Processo Penal - CPP, por se tratar de recurso em confronto com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ. ... ()
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175 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo para a formação da culpa. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Medidas cautelares diversas.
«1. A questão do alegado excesso de prazo para a formação da culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação por esta Corte, sob pena de configurar supressão de instância. Precedente. ... ()
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176 - TJMG. Juiz. Identidade física. Descabimento no processo penal.
«O nosso ordenamento processual penal não consagra o princípio da identidade física do Juiz.... ()
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177 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, AINDA QUE HÍBRIDO. JULGADOS DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESSALVADA A POSIÇÃO DESTE DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
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178 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO (CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 746). SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REABILITAÇÃO. RECURSO DE OFÍCIO PREVISTO NO DIPLOMA PROCESSUAL PENAL QUE NÃO FOI RECEPCIONADO PELA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988. PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. SISTEMA PROCESSUAL ACUSATÓRIO, AINDA QUE HÍBRIDO. JULGADOS DESTE ÓRGÃO COLEGIADO. RESSALVADA A POSIÇÃO DESTE DESEMBARGADOR. NÃO CONHECIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO.
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179 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.
«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se no aplicação da lei penal e conveniência da instrução criminal, ante a fuga do paciente do distrito da culpa. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.... ()
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180 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
«1. A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é possível apenas em situações excepcionais, em que sanada a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência lógica e necessária. ... ()
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181 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Superveniência do processo penal. Perda do objeto. Agravo não provido.
«1 - Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, apurou-se que houve superveniente denúncia, seu recebimento, a condenação em primeira instância e o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal a quo. Nesse contexto, exsurge prejudicado, por falta de objeto, o pleito de trancamento do inquérito penal, tendo em vista que eventual nulidade do inquérito não acarretará a nulidade da ação penal superveniente, cuja fase procedimental é bastante avançada, porquanto encerrada a cognição fático probatória. ... ()
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182 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento do processo penal. Ausência de justa causa. Inocorrência. Relevante valor da palavra da vítima em crimes contra a dignidade sexual. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade, da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito - justa causa do processo penal -, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender aos requisitos essenciais do CPP, art. 41. ... ()
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183 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 19/10/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 7/11/2017, intempestivamente, portanto. ... ()
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184 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos e julgados como agravo regimental. Teses afastadas em inicial decisão monocrática. Não devolução de todas. Intimação para complemento das razões. Necessidade. CPC/2015, art. 1024, § 3º. Aplicação ao processo penal. Embargos providos.
1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, aplicável subsidiariamente ao processo penal, o órgão julgador conhecerá de embargos de declaração como agravo se entender ser este o recurso cabível, mas nesse caso haverá necessidade de prévia intimação do recorrente para complementar as razões recursais, o que somente será dispensável se elas já devolverem todas as teses afastadas monocraticamente, diante da falta de prejuízo, decorrente da impossibilidade de inovação recursal futura. ... ()
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185 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Substância proibida usada em medicamento manipulado. Perícia. Falhas. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Redução da pena-base. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - Os temas insertos nos arts. 159 e 170, do CPP, Código de Processo Penal e 2º e 5º da Lei 12.030/2009 questão relacionada aos arts. 370 e 610, do CPP, Código de Processo Penal - CPP não foram objeto de debate e discussão pelo Tribunal a quo nem mesmo quando do julgamento dos embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ Superior. ... ()
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186 - STF. Processo penal. Interrogatório. Assistência técnica. A exigência de defesa técnica para observância do devido processo legal impõe a presença do profissional da advocacia na audiência de interrogatório do acusado. Não bastasse o disposto no CPP, art. 261, Código de Processo Penal, a Lei 10.792/2003 apenas explicitou a formalidade de cunho nitidamente constitucional. CF/88, art. 5º, LV.
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187 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão de prazos prevista no CPC/2015, art. 220. Inaplicabilidade ao processo penal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a suspensão de prazos processuais prevista no CPC/2015, art. 220 não se aplica ao processo penal. Precedentes. 1.2. Na hipótese, o acórdão recorrido foi considerado publicado em 14/12/2021. No entanto, o recurso especial somente foi interposto em 20/1/2022, após o prazo legal, com prorrogação do termo final para 7/1/2021, sendo, portanto, manifestamente intempestivo. ... ()
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188 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES. SENTENCIADO NÃO FOI LOCALIZADO NO ENDEREÇO DURANTE O PERÍODO NOTURNO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. FALTA GRAVE. ANOTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.O descumprimento injustificado das condições impostas no regime aberto constitui falta grave, nos termos da LEP, art. 50, V, não havendo que se falar em absolvição ou desclassificação. ... ()
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189 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental contra
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190 - STJ. Responsabilidade penal. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Alegação de cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pericial. Indeferimento motivado. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Recurso não provido.
«1 - Na ordem jurídica inaugurada pela Constituição Federal de 1988, o devido processo legal desponta como garantia à realização concreta da dignidade da pessoa humana submetida a um processo penal, no qual se objetiva a responsabilização por conduta penalmente imputável. ... ()
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191 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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192 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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193 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Lavagem de dinheiro. Evasão de divisas. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Declínio da competência em relação aos acusados sem foro por prerrogativa de função. Alegação de nulidade dos atos decisórios. Não cabimento. Teoria do juízo aparente. Exame da competência cabe ao juízo de maior gradação. Precedentes. Remessa de valores para o exterior. Delitos contra o sistema financeiro nacional. Conexão e continência. Competência da Justiça Federal.
1 - Fatos que envolvem agentes sem prerrogativa de foro e desembargador de Tribunal de Justiça de Estado, cujo juízo natural é o STJ (CF/88, art. 105, I, «a»), de forma que a competência para o processo e julgamento dos corréus sem foro por prerrogativa de função é, em princípio, do juízo de maior graduação (CPP, art. 78, III). ... ()
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194 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1.
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195 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1.
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196 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tráfico internacional de armas de fogo e munições. Abolitio criminis e atipicidade. Teses analisadas no julgamento do HC 182.166/RS, impetrado por corréus. Inovação recursal. Preclusão.
«1. Tendo sido a questão relacionada à abolitio criminis previamente decidida por esta Corte no julgamento de habeas corpus impetrado pelos ora recorrentes, verifica-se a inadmissível reiteração de pedidos, com a consequente perda de objeto do recurso especial nesse ponto. ... ()
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197 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes ambientais. Inépcia da denúncia. Revisão. Súmula 7/STJ. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Súmula 438/STJ.
«I - O acórdão recorrido, com respaldo no contexto fático-probatório, reconheceu o preenchimento de todos os requisitos do CPP, art. 41, sendo vedado na instância especial revolver tais premissas fáticas, em razão do impedimento da Súmula 7/STJ. ... ()
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198 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NOVO DELITO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. DESNECESSIDADE.
I. Caso em exame:Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que postergou a análise de falta grave cometida pelo apenado, consistente em novo delito, por ausência de sentença condenatória. O apenado cumpriu pena por tráfico de drogas e foi absolvido no processo criminal instaurado para apuração do novo fato.... ()
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199 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Ofensa às prerrogativas do cargo de conselheiro de contas. Não ocorrência. Revisão monocrática da decisão da Corte Especial. Impossibilidade. Cumprimento de determinação do STJ pelo Tribunal de Contas. Apreciação do procedimento administrativo. Inadmissibilidade.
«1. A decisão da Corte Especial que afasta o agravante de suas funções de conselheiro do tribunal de contas não ofende as prerrogativas do cargo, razão pela qual se encontra em pleno vigor nada obstante a interposição de recurso extraordinário e o ajuizamento de ação de habeas corpus no STF. ... ()
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200 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1 - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 dias contínuos, conforme CPP, art. 798, Código de Processo Penal e CPC/2015, art. 1.003, § 5. ... ()
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