(DOC. VP 182.4905.2006.4100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prova emprestada. Admissibilidade. Direito a ampla defesa e ao contraditório assegurados. Juntada do áudio aos autos. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Improvimento.

«1 - No processo penal, admite-se a prova emprestada, ainda que proveniente de ação penal com partes distintas, desde que assegurado o exercício do contraditório. 2 - Seguindo o princípio pas de nullité sans grief, adotado pelo Código de Processo Penal em seu art. 563, não comprovado efetivo prejuízo ao réu, não há falar-se em nulidade processual. 3 - Agravo regimental improvido.»

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