(DOC. VP 177.1882.3002.4700)
STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias contínuos. Agravo regimental desprovido.
«1. É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o prazo de interposição de 15 (cinco) dias contínuos, conforme CPP, art. 798 - Código de Processo Penal - CPP e CPC, CPC, art. 1.003, § 5º- CPC. 2. Agravo regimental desprovido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote