(DOC. VP 160.7361.3004.9900)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Por ocasião do julgamento da Questão de Ordem no ARE 639.846/SP, o STF confirmou o entendimento de que, com a entrada em vigor da Lei 12.322/2010, o prazo para interposição do agravo em matéria penal permanece em cinco dias, mantendo o entendimento fixa

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