(DOC. VP 176.8023.2003.2900)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP. Aclaratórios não conhecidos.

«1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos artigos 263 do Regimento Interno desta Corte e 619, do CPP, Código de Processo Penal. 2. Aclaratórios não conhecidos.»

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