(DOC. VP 162.2954.6003.0300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Prazo em matéria penal inalterado pela Lei 12.322/2010. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Intempestividade.

«1. Conforme decidido na QO no AgRg no ARE 639.846/SP, o prazo para interposição de agravo em matéria criminal permanece em 5 dias. 2. O prazo em dobro para partes com diferentes procuradores (CPC, art. 191, do) não se aplica no âmbito do Processo Penal. 3. Agravo regimental improvido.»

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