(DOC. VP 185.7550.6004.6100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pleito de execução provisória da pena restritiva de direitos. Impossibilidade.

«A Terceira Seção, por maioria, negou provimento aos Embargos de Divergência 1.619.087/SC opostos pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge Mussi, no sentido de não ser possível a execução provisória das penas restritivas de direito. Agravo regimental desprovido.»

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