(DOC. VP 176.3005.6004.0900)

STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação simples. Medidas cautelares. Descumprimento. Prisão preventiva. Fundamento válido.

«1. O descumprimento de medidas cautelares constitui fundamento idôneo à decretação da prisão preventiva, nos termos dos arts. 282, § 4º, e 312, parágrafo único, do CPP, Código de Processo Penal. Precedentes. 2. A segregação decretada com fundamento no descumprimento de cautelares não está adstrita aos requisitos do CPP, art. 313. Precedentes. 3. Ordem denegada.»

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