(DOC. VP 144.9584.1015.6500)

TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Arts.33 e 35 da Lei 11.343/2006. Decreto preventivo devidamente fundamentado. Ordem denegada.

«1 - O decreto preventivo está devidamente fundamentado nos termos dos arts.311 e 312 do Código de Processo Penal, embasando-se na garantia da ordem pública, ante as circunstâncias do caso concreto. 2 - Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada. 3 - Decisão Unânime.»

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