(DOC. VP 204.5203.3000.0800)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o RISTJ, art. 263 - RISTJ e CPP, art. 619 e CPP, art. 798, ambos do Código de Processo Penal. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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