(DOC. VP 644.4595.9497.6419)

TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE, EM RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO ANTERIOR, SUSPENDEU EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO EM DESFAVOR DO AGRAVADO, APESAR DE TER O LIVRAMENTO CONDICIONAL SUSPENSO. RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CASSAÇÃO EM PARTE DA DECISÃO QUE SUSPENDEU O LIVRAMENTO CONDICIONAL, DETERMINANDO-SE A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. O AGRAVADO TEVE SUSPENSO O LIVRAMENTO CONDICIONAL POR PRÁTICA DE CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVAS, SEM QUE FOSSE DECRETADA A PRISÃO PELO JUÍZO DA VEP EM DECISÃO QUE SE AFIGUROU FUNDAMENTADA E RAZOÁVEL, MÁXIME O PEQUENO LAPSO TEMPORAL QUE RESTAVA PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. INFORMAÇÃO DO JUÍZO AGRAVADO NOTICIANDO QUE O APENADO FOI ABSOLVIDO NO REFERIDO PROCESSO E A PENA QUE ESTAVA EM EXECUÇÃO FOI DECLARADA EXTINTA. PERDA DO OBJETO SUPERVENIENTE. ORIENTAÇÃO DO PARECER MINISTERIAL QUE SE ACOLHE. RECURSO JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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