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processo penal

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Doc. VP 186.5213.8007.4300

601 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo Lei 8.038/1990, art. 39 [...] (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). ... ()

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Doc. VP 600.6443.7882.3674

602 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.

I. Caso em Exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional, sob alegação de ausência de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo necessários para os benefícios.... ()

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Doc. VP 135.7073.7007.8400

603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Agravo não conhecido.

«1. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo previsto no artigo 258 do Regimento Interno desta Corte. ... ()

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Doc. VP 163.4184.3005.8800

604 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()

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Doc. VP 180.5454.3006.0400

605 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()

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Doc. VP 180.4745.0004.5300

606 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura qualificada. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()

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Doc. VP 230.9150.7874.0851

607 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Direito penal. Processo penal. Prescrição. Inocorrência. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.

Agravo regimental improvido. ... ()

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Doc. VP 991.5432.9081.0821

608 - TJRJ. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRESENTE A JUSTA CAUSA PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. PACIENTE REINCIDENTE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA. ORDEM DENEGADA.

Paciente preso em flagrante com indivíduo que portava 01 (uma) pistola calibre 9 mm, 01 (um) carregador e 10 (dez) munições de mesmo calibre em operação policial. Indícios de autoria e prova da materialidade para a deflagração da ação penal. Justa causa para a manutenção da prisão preventiva do acusado, nos termos dos CPP, art. 282 e CPP art. 312, conforme auto de prisão em flagrante, termos de apreensão e depoimentos. Decisão recebeu a denúncia - CPP, art. 395, III. Necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública e evitar a reiteração delituosa. Paciente reincidente cumpria pena em regime aberto. Insuficiente outra medida cautelar. Ordem denegada.... ()

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Doc. VP 166.1320.9006.7100

609 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Periculosidade. Reincidência. Garantia da ordem pública. Recurso desprovido.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 157.6215.9008.1600

610 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. ... ()

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Doc. VP 152.4573.1006.7000

611 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Execução. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Entendimento da Terceira Seção. Precedentes.

«1. Constituindo a pena de multa, após o trânsito em julgado da condenação, dívida de valor, o seu inadimplemento, desde que verificado o cumprimento integral da pena privativa de liberdade imposta, não constitui óbice para o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente na seara criminal. Entendimento firmado pela Terceira Seção no julgamento dos EREsp. 845.902/RS, de minha relatoria, em 25/8/2010. ... ()

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Doc. VP 166.5434.7003.8100

612 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, que não conheceu do mandamus, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()

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Doc. VP 153.8052.8004.8500

613 - TJSP. Competência. Conflito negativo de jurisdição. Processo penal. Ações penais que versam sobre prática de crime de tráfico de entorpecentes e associação para o tráfico. Inexistência de continência ou litispendência a ensejar a reunião dos feitos. Ação penal deflagrada primeiramente no juízo Suscitado que se apresenta com instrução finda. Princípio da identidade física do Juiz preservado. Inteligência dos artigos 80 e 399, § 2º, ambos do Código de Processo Penal. Conflito julgado procedente para declarar competente o Juízo suscitado.

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Doc. VP 184.3061.5000.0000

614 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na revisão criminal. Agravo regimental intempestivo.

«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 24/2/2016 e o presente agravo foi protocolizado em 18/5/2016, intempestivamente, portanto. ... ()

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Doc. VP 459.3898.9202.2686

615 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO À DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, CONFIRMADA POR ACÓRDÃO, UNÂNIME, DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA EM PROCESSO DE JUSTIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 259/TJERJ. MUDANÇA DE VERSÃO DA VÍTIMA. CONFISSÃO DA VÍTIMA DE QUE MENTIRA QUANDO DA DENÚNCIA E DO JULGAMENTO. ATENDIMENTO AO REQUISITO LEGAL DA REVISIONAL. ART. 621, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, II DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

REVISÃO CRIMINAL PROCEDENTE.

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Doc. VP 191.9111.2005.7000

616 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. VP 191.9111.2005.6100

617 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. VP 180.4941.3005.3600

618 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017, segunda-feira. ... ()

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Doc. VP 728.5573.0330.9734

619 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL.

Pretendida reforma da decisão que reconheceu falta grave. Inviabilidade de conhecimento. Reclama o impetrante/paciente que foi reconhecida em seu desfavor falta disciplinar de natureza grave. Via inadequada. Existência de recurso próprio, não sendo o habeas corpus substitutivo dele. De qualquer forma, não se constata manifesta ilegalidade a ser corrigida pela via do writ. ... ()

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Doc. VP 185.3644.1002.2200

620 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do novo, CPC/2015, art. 219 Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu CPP, art. 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. ... ()

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Doc. VP 193.5450.5000.8500

621 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 193.2245.1000.1600

622 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental em revisão criminal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 195.2165.1003.6600

623 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()

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Doc. VP 212.1202.6000.1300

624 - STJ. Recurso especial. Penal. Processo penal. Crime de falso testemunho. Ação penal. Instauração. Possibilidade. CP, art. 342.

«É possível a propositura da ação penal para se apurar o crime de falso testemunho antes de ocorrer a sentença no processo em que o crime teria ocorrido, desde que fique sobrestado seu julgamento até a outra sentença ou decisão. ... ()

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Doc. VP 171.2420.5007.9200

625 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()

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Doc. VP 173.9754.5004.0800

626 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()

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Doc. VP 171.3560.7018.6100

627 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()

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Doc. VP 196.6134.8011.6300

628 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798, Código de Processo Penal - CPP. ... ()

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Doc. VP 196.1101.6004.6400

629 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão julgado. Não se prestam para sua revisão, por mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. VP 175.8404.4000.0900

630 - STF. Penal. Processual penal. Ações penais originárias. Ampla defesa. Interrogatório. Instrução. Último ato. CPP, art. 400. Agravo regimental provido.

«1. Não obstante o Lei 8.038/1990, art. 7º, o qual prevê a realização do interrogatório logo após o recebimento da denúncia, tem-se entendido pela aplicação, às ações penais originárias em trâmite nesta Suprema Corte, das alterações introduzidas no processo penal brasileiro pela Lei 11.719/2008, com o deslocamento do interrogatório, a bem da ampla defesa, para o final da instrução. Precedentes do Plenário. ... ()

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Doc. VP 642.5404.7164.8132

631 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade da r. decisão sob o fundamento da ocorrência de prescrição da falta disciplinar. No mérito, absolvição por atipicidade, com pleito subsidiário de desclassificação, elisão da perda dos dias remidos ao mínimo legal e afastamento do reinício da contagem do prazo para concessão dos benefícios. Impertinência. ... ()

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Doc. VP 167.0434.4003.2400

632 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 166.5405.2004.8600

633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medida protetiva prevista na Lei maria da penha. Crime de desobediência. Condenação pelas instâncias ordinárias. Afastamento.

«1. «O descumprimento de medida protetiva, no âmbito da Lei Maria da Penha, não enseja o delito de desobediência, porquanto, além de não existir cominação legal a respeito do crime do CP, art. 330 - Código Penal, há previsão expressa, no Código de Processo Penal, de prisão preventiva, caso a medida judicial não seja cumprida (HC 293.848/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 16/9/2014). ... ()

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Doc. VP 563.0111.0268.7481

634 - TJMG. HABEAS CORPUS - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. -

Cabível a manutenção da prisão preventiva quando o decreto constritivo estiver devidamente fundamentado na presença dos requisitos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 e na inadequação e insuficiência de medidas cautelares mais brandas. - A imprescindibilidade da segregação cautelar para o acautelamento da ordem pública é delineada pela a aparente recalcitrância delitiva do paciente, especificamente no crime de adulteração de sinal identificador de veículo.... ()

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Doc. VP 210.1324.2007.2900

635 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processo penal. Violação do CPP, art. 387, IV. Reparação civil. Pedido expresso do Ministério Público. Necessidade. Acórdão recorrido em desacordo com o entendimento dominante do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - «Nos termos do entendimento desta Corte Superior a reparação civil dos danos sofridos pela vítima do fato criminoso, prevista no CPP, art. 387, IV, do Código de Processo Penal, inclui também os danos de natureza moral, e para que haja a fixação na sentença do valor mínimo devido a título de indenização, é necessário pedido expresso, sob pena de afronta à ampla defesa (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/6/2018, DJe 2/8/2018). ... ()

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Doc. VP 174.0692.4005.4000

636 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação genérica.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 178.5572.6009.1400

637 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 180.8961.8006.9500

638 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Associação criminosa e estelionato. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 168.3944.7004.6600

639 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()

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Doc. VP 202.7781.5000.1800

640 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos RISTJ, art. 263 e CPP, 619 do Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 202.7781.5000.2600

641 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos arts. 263 do Regimento Interno desta Corte e 619 do Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 196.3554.7000.2600

642 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos art. 263 do Regimento Interno desta Corte e CPP, art. 619, Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. VP 195.1953.1001.1100

643 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e exercício irregular de profissão. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()

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Doc. VP 178.3443.6004.3700

644 - STJ. Processual penal. Gravação ambiental. Prova tida por ilícita por acórdão do Tribunal de Justiça. Alegação de contaminação de toda a acusação e do processo penal respectivo. Não acolhimento.

«1 - Constatado pela leitura da denúncia que a prova tida por ilícita não se relaciona a tudo quanto naquela peça consta, não se pode concluir, como pretendido na impetração, que toda acusação está maculada, bem assim o processo penal que se seguiu. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()

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Doc. VP 185.4151.1002.6100

645 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Tortura. Pedido de extensão de ordem concedida a corréu. Pedido indeferido.

«1 - Dispõe o art 580, do CPP, Código de Processo Penal que, «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... ()

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Doc. VP 195.9932.9004.4600

646 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Argumentos defensivos de impossibilidade de execução provisória da pena. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... ()

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Doc. VP 764.4268.5643.1279

647 - TJRJ. PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE RECONHECIMENTO SEM A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. A

c.. Terceira Câmara Criminal proveu o recurso Ministerial. Preliminar de quebra da cadeia de custódia rejeitada. Inexistência de elementos que indiquem comprometimento da cadeia de custódia. No mérito, todas as questões de fato e de direito foram devidamente analisadas pela E. Terceira Câmara Criminal. Condenação que se encontra devidamente amparada no conjunto fático probatório. Recurso que busca rediscutir questões já exaustivamente debatidas. Impossibilidade da reanálise do conjunto probatório que levou à condenação. Ausente qualquer causa para rescisão da coisa julgada. A revisional não se presta a meras alegações sob pretexto da existência de sentença condenatória contraria à evidência dos autos. Pois a expressão evidência à que se refere o CPP, art. 621, I é a verdade manifesta. Precedentes. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.... ()

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Doc. VP 211.0290.8425.9905

648 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Alegada contradição. Inexistência. Processo penal. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Crime tributário. Independência entre as esferas cível e criminal. Recurso desprovido ausência de flagrante ilegalidade. Rediscussão da matéria. Inviável.

I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()

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Doc. VP 180.5483.5005.2300

649 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. ... ()

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Doc. VP 600.5113.9169.1804

650 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO MANEJADO PELO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELO PERÍODO EM QUE ESTEVE SUBMETIDO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO PREVENTIVA NO CURSO DA AÇÃO PENAL, QUE DEU ORIGEM À EXECUÇÃO ATUAL, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO. SUBMISSÃO ÀS PREVISTAS NOS INCISOS I, III E IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DE: «A) COMPROMISSO DE COMPARECIMENTO PESSOAL, MENSAL E OBRIGATÓRIO A JUÍZO, BEM COMO A TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NÃO PODENDO MUDAR DE ENDEREÇO NEM SE AUSENTAR DA COMARCA POR MAIS DE 30 DIAS, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL; B) MEDIANTE A RESTRIÇÃO DE QUALQUER TIPO DE CONTATO, SEJA PESSOAL OU POR MENSAGENS, COM A VÍTIMA, DEVENDO MANTER DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 100M, SOB PENA DE SER-LHE DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA". CASO EM QUE NÃO HOUVE IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA (ART. 319, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) NEM SEQUER IMPLICITAMENTE. SITUAÇÃO DOS AUTOS DIVERSA DA APRECIADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA QUE FORMOU O TEMA 1155, NO QUAL FIXADA TESE NO SENTIDO DA VIABILIDADE DE DETRAÇÃO COM BASE NO PERÍODO DE SUBMISSÃO DO APENADO AO RECOLHIMENTO OBRIGATÓRIO NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. CASO CONCRETO EM QUE O CONJUNTO DE MEDIDAS DIVERSAS IMPOSTAS AO ORA AGRAVANTE, EMBORA RESULTE EM UM CERTO NÍVEL DE RESTRIÇÃO À LIBERDADE, NÃO TEM O CONDÃO DE SER EQUIVALENTE À PRISÃO PREVENTIVA OU ATÉ MESMO AO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA A PONTO DE FAZER JUS À DETRAÇÃO POSTULADA. JULGADO DO E. STJ EM UMA SITUAÇÃO ANÁLOGA, A AFIRMAR DESCABIDA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE SUBMISSÃO ÀS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA (ART. 319, I E IV, DO CPP). DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO. ... ()

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