(DOC. VP 600.6443.7882.3674) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL DESFAVORÁVEL. BENEFÍCIOS INDEVIDOS.

I. Caso em Exame: Agravo interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto e o livramento condicional, sob alegação de ausência de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo necessários para os benefícios. II. Questão em Discussão: Determinar se estão preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão de regime ao semiaberto e a concessão do livramento condicional, considerando o histórico prisional e

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote