(DOC. VP 180.4941.3005.3600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.

«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017, segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017, segunda-feira. 2. Embargos declaratórios não conhecidos.»

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