(DOC. VP 196.3554.7000.2600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Intempestividade. Arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619. Aclaratórios não conhecidos.

«1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 dias. Inteligência dos art. 263 do Regimento Interno desta Corte e CPP, art. 619, Código de Processo Penal. 2 - Aclaratórios não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote