(DOC. VP 195.9932.9004.4600)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração agravo regimental habeas corpus. Argumentos defensivos de impossibilidade de execução provisória da pena. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do disposto CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão caso de mero inconformismo da parte. 2 - Hipótese em que o acórdão embargado, ao negar provimento ao agravo regimental, manteve a decisão que, aplicando a Súmula 267/STJ, admite a execução provisória da pena privativa de libe

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