(DOC. VP 180.5483.5005.2300)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processo penal. Recurso interposto após o decurso do prazo. Intempestividade.

«1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2 - Tendo sido o recurso ordinário interposto fora do prazo de 15 dias, deve ser reconhecida a sua intempestividade. 3 - Em matéria criminal, diante do que dispõe o CPP, art. 798 - Código de Processo Penal, não é aplicável a contagem em dobro prevista no CPC, art. 183 - Código de Processo Civil - CPC, de 2015 (anterior CPC, art. 188, de 1973), nem mesmo a contagem em dias

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