Jurisprudência sobre
processo penal
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651 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão cautelar. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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652 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados, com correção de erro material .
«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... ()
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653 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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654 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violência doméstica. Contravenção penal. Vias de fato. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«1. A prática de delito ou contravenção com violência ou grave ameaça à pessoa no âmbito doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Precedentes. ... ()
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655 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.
«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. ... ()
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656 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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657 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias contínuos. Intempestividade. Expediente avulso decorrente da baixa dos autos ao tribunal de origem em razão de certidão de trânsito em julgado. Agravo não conhecido.
«1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias contínuos, conforme Lei 8.038/1990, art. 39, RISTJ, art. 258 - RISTJ e CPP, art. 798, Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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658 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Exasperação da pena base. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Se as teses relativas à dosimetria da pena, apresentadas pela defesa em sede de writ, não foram objeto de deliberação pela Corte de origem, a apreciação destas por este STJ significaria indevida supressão de instância. ... ()
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659 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Furto qualificado. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Organização criminosa. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Proporcionalidade.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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660 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no recurso especial. Contradição. Inexistência. Omissão suprida. Embargos providos em parte sem efeitos infringentes.
«1. «Apenas autoriza a oposição do recurso integrativo a contradição que é interna ao julgado, e não a alegada contradição entre a fundamentação da decisão impugnada e outro parâmetro externo (EDcl no AgRg no AREsp 794.247/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 14/03/2016). ... ()
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661 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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662 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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663 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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664 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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665 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recuso em habeas corpus. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, à sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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666 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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667 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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668 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade. Ausência de intimação da defesa para apresentar contraminuta ao agravo. Ausência de prejuízo. Agravo desprovido.
«1 - Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nulitté sans grief, a teor do que dispõe o CPP, art. 563, Código de Processo Penal. (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 10/05/2019). ... ()
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669 - STJ. Penal e processo penal. Peculato, lavagem de dinheiro e quadrilha. Conselheiro do Tribunal de Contas. Instauração de processo criminal com base em inquérito civil. Possibilidade. Excesso de prazo na investigação. Irregularidade que não contamina a ação penal. Inquérito civil presidido por promotor de justiça. Possibilidade. Crime de quadrilha. Prescrição da pretensão punitiva. Quanto às demais condutas, a peça inaugural preenche os requisitos do art. 41 e 395 do CPP. Afastamento do cargo. Possibilidade. Precedentes. Denúncia parcialmente recebida.
«1- Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia criminal com escólio em inquérito civil. Precedentes do STF e do STJ. ... ()
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670 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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671 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Denunciação caluniosa. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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672 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Penal e Processo Penal. 3. Art. 121, § 2º, II, III, IV e V, por cinco vezes, art. 121, § 2º, II e IV, c/c CP, CP, art. 14, todos. Condenação. 4. 5. Suposta ofensa ao art. 5º, XXXV, LIV e LV, da CF/1988. 5. Nulidade em razão de fato novo no curso do julgamento do Júri. Desrespeito ao art. 497, XI, Código Processo Penal 6. Ausência de prequestionamento. Precedente. 7. Alegação de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Inexistência de repercussão geral da matéria quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais (Tema 660). Ofensa indireta. 8. Demonstração de prejuízo. Ausência. CPP, Art. 563 - Código de Processo Penal. Precedente. 9. Agravo regimental a que se nega provimento.
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673 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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674 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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675 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPP, art. 619. Supressão de instância. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. ... ()
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676 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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677 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento de preceitos constitucionais. Incompetência. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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678 - TRF4. Processo penal. Habeas corpus. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Exceção de suspeição. CPP, art. 100.
«A oposição de exceção de suspeição não tem o condão de interromper o trâmite da ação penal, não havendo previsão legal para tanto.... ()
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679 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA-CRIME POR FALTA DE CONDIÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL, A SABER, LEGITIMIDADE DA PARTE, NA FORMA DO art. 395, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE IDEOLÓGICA, PREVISTOS NOS arts. 171, CAPUT; 288 E 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL, PRATICADOS EM CONCURSO MATERIAL. RECORRENTE QUE ADUZ A INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS arts. 10 E 46, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PRETENSÃO À REFORMA DA DECISÃO PARA DETERMINAR O RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE NEGA. OS DELITOS ORA ATRIBUÍDOS AOS INVESTIGADOS SÃO DE AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA, CUJA TITULARIDADE É PRIVATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, NOS TERMOS DO CF, art. 129, I/88, CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 24, E art. 100, §1º, DO CÓDIGO PENAL. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 29, SÓ É POSSÍVEL QUANDO DEMONSTRADA INEQUIVOCAMENTE A INÉRCIA DO TITULAR DA AÇÃO, CASO DEIXE DE DAR PROSSEGUIMENTO À PERSECUÇÃO PENAL, MESMO DIANTE DE ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SUFICIENTES, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO EM COMENTO. O MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU REQUISITOU DILIGÊNCIAS REPUTADAS ESSENCIAIS E IMPRESCINDÍVEIS, AINDA PENDENTES DE CUMPRIMENTO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE INÉRCIA DO PARQUET. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA QUEIXA-CRIME QUE DEVE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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680 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vícios do CPP, art. 619. Ausência. Prequestionamento de dispositivos constitucionais.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Não aplicabilidade do CPC/1973, art. 191 no processo penal. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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682 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Estelionato e lavagem de dinheiro. Recusos especiais inadmitidos pela necessidade de revolvimento do material fático/probatório dos autos. Fundamento não impugnado nos agravos. Falta de dialeticidade recursal. Súmula 182/STJ agravo regimental a que se nega provimento.
1 - As decisões que inadmitiram os recursos especiais na origem foram apoiadas no óbice do Súmula 7/STJ. Entretanto, os agravantes deixaram de impugnar de maneira específica e pormenorizada, o fundamento das decisões contra a qual se insurgiram, em violação ao princípio da dialeticidade.... ()
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683 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Revisão criminal. Recurso que impugna decisão monocrática. Intempestividade. Prazo legal. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Norma especial que prevalece sobre a geral.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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684 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. Ausência de qualquer dos vícios previstos CPP, art. 619. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão julgado. Não se prestam para sua revisão, por mero inconformismo da parte. ... ()
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685 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2017 (e/STJ fl. 1.099), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 31/10/2017, terça-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 6/11/2017 (e/STJ fl. 1.104), segunda-feira. ... ()
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686 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Aresp intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 07.11.2024, sendo o Agravo somente interposto em 25.11.2024. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, do CPC, bem como do art. 798 do Código caput de Processo Penal.... ()
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687 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Aresp intempestivo. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 31.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 10.03.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, do CPC, bem como do art. 798 do Código caput de Processo Penal.... ()
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688 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 2 (dois) dias para a interposição. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Nos termos do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. ... ()
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689 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 2 (dois) dias para a interposição. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Nos termos do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. ... ()
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690 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão. Não-ocorrência. Efeito infringente. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de haver ambigüidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no acórdão prolatado (CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal). In casu, evidencia-se a não-ocorrência de tais condições. ... ()
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691 - STJ. Penal. Processo penal. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade julgamento dos embargos infringentes. Participação de desembargador impedido. Ausência de demonstração do prejuízo. Julgamento unânime. Precedentes. Pedido indeferido.
«1 - O CPP, art. 252, Código de Processo Penal estabelece que o juiz não poderá exercer jurisdição em processo qual já tenha atuado como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito. ... ()
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692 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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693 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Fundamentação deficiente.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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694 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS CONFORME ANÁLISE DECORRENTE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DE CULPA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
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695 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 DEMONSTRADOS. PERICULOSIDADE DOS PACIENTES EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA E DA PROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE. ORDEM DENEGADA.
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696 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.
1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre unificação de penas, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ (CF/88, art. 105, II, «a). ... ()
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697 - STJ. Processo penal. Roubo. Competência. Local da consumação. Incerteza. CPP, CPP, art. 70, § 3º. Critério da prevenção. Constrangimento ilegal não caracterizado.
«1. No processo penal, como regra, a competência é fixada pelo lugar da infração (CPP, art. 70). No entanto, «quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção (art 70, § 3º, do CPP). ... ()
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698 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. 2. Inovação recursal. 3. Razões dissociadas. 4. Não conhecimento do agravo regimental.
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699 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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700 - STJ. Processo penal. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis . ... ()
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