(DOC. VP 176.4971.8005.0200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. 2. No julgamento de agravo regimental mostra-se válida a vedação à sustentação oral, que não ofende o princípio da ampla defesa. Embargos declaratórios rejeitados.»

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