(DOC. VP 147.0481.2000.9200)

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 2 (dois) dias para a interposição. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Nos termos do disposto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ, os embargos de declaração opostos após o prazo de 2 (dois) dias, contados da devida intimação do acórdão embargado, são manifestamente intempestivos. 2. Aclaratórios não conhecidos.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote