(DOC. VP 231.0260.9466.9837)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas. Writ impetrado contra decisão monocrática de desembargador. Não exaurimento de instância. Agravo desprovido.

1 - Não há manifestação colegiada do Tribunal de origem sobre unificação de penas, o que inviabiliza o conhecimento da matéria pelo STJ (CF/88, art. 105, II, «a»). 2 - Agravo regimental desprovido.

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