(DOC. VP 153.1273.8002.3600)

STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote