Jurisprudência sobre
processo penal
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901 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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902 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata. Ordem concedida, confirmada a liminar.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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903 - TJRS. HABEAS CORPUS. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREVISTOS NOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. AUSENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA E DA INTEGRIDADE DA VÍTIMA. REINCIDÊNCIA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DE PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA.
ORDEM DENEGADA.... ()
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904 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS CONFORME ANÁLISE DECORRENTE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA OA ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DOS INFANTES.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.... ()
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905 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS. PERICULOSIDADE DO PACIENTE EVIDENCIADA NO MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR VISANDO AO ASSEGURAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA E FUNDAMENTADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INVIABILIDADE.
ORDEM DENEGADA.... ()
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906 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REQUISITOS DOS CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 e CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 313 EVIDENCIADOS CONFORME ANÁLISE DECORRENTE DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO SERVEM A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. DESCABIMENTO.
ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.... ()
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907 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Não verificação dos vícios do CPP, art. 619. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, o que nem sequer foi apontado pelo embargante. ... ()
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908 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Penal e processo penal. Intempestividade. Não observância do prazo de 2 (dois) dias previsto no CPP, art. 619. Embargos de declaração não conhecidos.
«1. Em matéria penal, o prazo para a oposição dos embargos de declaração é de 2 (dois) dias, nos termos do que determina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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909 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 2. Pedido de manifestação expressa sobre norma constitucional. Via inadequada. Competência da suprema corte. 3. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. ... ()
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910 - STJ. Processual penal, embargos de declaração em queixa-crime. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração no processo penal têm como objetivo sanar eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme previsto (CPP, art. 619). ... ()
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911 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Penal e processo penal. Nulidade. Revolvimento fático-probatório. Supressão de instância. Inviabilidade. Reiteração de writ anteriormente apreciado. Irregularidades na investigação. Não contaminação da ação penal.
«1 - A jurisprudência desta Suprema Corte limita o reexame e a revaloração de fatos e provas em sede de habeas corpus. Precedente: HC 92887/GO, Rel. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJe 19/12/2012. ... ()
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912 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão denegatória de recurso especial interposto fora do prazo legal. Intempestividade. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Nos termos do entendimento desta Corte, nas ações que tratam de matéria penal ou processual penal não incidem as regras do CPC/2015, art. 219 - Novo Código de Processo Civil, referente à contagem dos prazos em dias úteis, porquanto o Código de Processo Penal, em seu artigo 798, possui disposição específica a respeito da contagem dos prazos, in verbis: «Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.... ()
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913 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Unificação de penas. Condenação em pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade anterior. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (CP, art. 44, § 4º, c/c LEP, art. 181) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). ... ()
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914 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação nos embargos de declaração. Modificação de defesa. Súmula 523/STF. Agravo desprovido.
«1 - «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu. (Súmula 523/STF). ... ()
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915 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no are 639.846/sp pelo STF. Manutenção do entendimento de que sob a égide da Lei 12.322/2010 se mantém o prazo de 5 dias para interposição de agravo na seara penal. Não aplicabilidade do CPC/1973, art. 191 no processo penal. Afronta ao art. 5º, lv, da CF. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O prazo para interposição de agravo previsto no Lei 8.038/1990, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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916 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Interposição contra
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917 - TJSP. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Recurso interposto visando, em preliminar, ao reconhecimento de nulidade do procedimento por ausência de oitiva judicial. No mérito, à absolvição por atipicidade da conduta ou à desclassificação da conduta, com pedido subsidiário de afastamento da decretação da perda do tempo remido, ou a redução da fração para o mínimo. Impertinência. ... ()
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918 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso que impugna decisão monocrática. Intempestividade. Prazo legal. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Norma especial que prevalece sobre a geral.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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919 - STJ. Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Prazo prescricional. Pena restritiva de direitos. Agravo desprovido.
«1 - «Podendo, portanto, no caso dos crimes ambientais, além da pena de multa, ser aplicada cumulativamente medida restritiva de direitos, para o cômputo do prazo prescricional em abstrato, deve-se levar em consideração a disposição do CP, art. 109, parágrafo único Código Penal, segundo a qual antes de transitar em julgado a sentença final, aplicam-se às penas restritivas de direito o mesmo prazo previsto para as privativas de liberdade. (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 19/06/2018, DJe 29/06/2018). ... ()
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920 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Processo penal. Recurso que impugna decisão monocrática proferida na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Prazo legal. 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 39. Norma especial que prevalece sobre a geral.
«1 - O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ, os quais, mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015, continuam sendo contados em dias corridos, nos termos do CPP, art. 798. ... ()
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921 - STJ. Penal. E processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sentença de pronúncia. Pleito de impronúncia. Reexame das provas. Súmula 7/STJ. CPP, art. 619. Ofensa afastada. Agravo desprovido.
«1. Não viola o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP quando o julgado atacado enfrenta de maneira clara e fundamentada todas as questões postas nos autos, mesmo que julgue de modo contrário ao pretendido pelo recorrente. ... ()
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922 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Descrição de associação criminosa ínsita ao tipo penal. Fundamento inidôneo. Recurso provido.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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923 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Recurso especial intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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924 - STF. Interrogatório. Carta precatória. Réu solto. Processo penal militar. Validade.
«Considerada a ausência de vedação na lei processual penal militar, é válida a expedição de carta precatória para o interrogatório de réu solto, aplicando-se a legislação instrumental comum.... ()
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925 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Erro material. Acolhimento.
«I - São cabíveis embargos de declaração quando, no acórdão embargado, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do disposto no CPP, art. 620 - Código de Processo Penal. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência. ... ()
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926 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Embargos de Declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias: intempestividade. ... ()
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927 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
«1. Embargos de Declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias: intempestividade. ... ()
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928 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
1 - Embargos de Declaração opostos após o prazo de 02 (dois) dias: intempestividade. ... ()
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929 - STJ. Penal e processo penal. Segundos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 2. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. ... ()
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930 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da pena-base. Possibilidade. Desnecessidade do reexame de provas. Agravo desprovido.
«– A Súmula 7/STJ não impede o conhecimento do recurso especial, pois para o redimensionamento da pena não houve incursão no acervo fático-probatório dos autos, mas apenas a revaloração das circunstâncias delineadas no julgado prolatado na origem. ... ()
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931 - STJ. Penal e processo penal. CP, art. 109, IV. Mudança do lapso prescricional. CP, art. 109, V. Pretensão punitiva prescrita. Agravo regimental improvido.
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932 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL, PLEITEADO COM BASE NO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, CONFORME DISPÕE O ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TEMA 1.155 DO C. STJ QUE, EMBORA ADMITA A DETRAÇÃO EM CASOS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, TAL ENTENDIMENTO APLICA-SE QUANDO HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA E A PENA FIXADA - IN CASU, O SENTENCIADO CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO HAVENDO EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E DA NÃO EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENA APLICADA, É INCABÍVEL A DETRAÇÃO DO PERÍODO SOLICITADO PELO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.
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933 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.
«1 - Publicado o acórdão recorrido em 27/10/2017 (e/STJ fl. 606), sexta-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 31/10/2017. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 28/11/2017 (e/STJ fl. 611). ... ()
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934 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Prolação de pronúncia. Manutenção da segregação cautelar. Formação de novo título.
«1. A Sexta Turma desta Corte é firme na compreensão de que sobrevindo pronúncia na qual foi mantida a segregação cautelar anteriormente decretada, fica prejudicado o pedido de revogação da custódia por ausência dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, tendo em vista a formação de novo título para justificar a increpação (Precedentes). ... ()
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935 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no
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936 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no
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937 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no
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938 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no
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939 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de omissão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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940 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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941 - STJ. Hc. Prisão preventiva. Ausência de violência. Requisitos cautelares não demonstrados. Medidas alternativas suficientes ao resguardo do processo penal. Constrangimento ilegal.
«Uma vez demonstrada a eficácia das medidas cautelares diversas da prisão para o resguardo do processo penal e proteção da sociedade, a desnecessidade da medida extrema se mostra evidente pela própria previsão legal, que a tem como a ultima ratio no caminho da persecução do suposto autor do crime. ... ()
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942 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pedido de desistência homologado.
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943 - STJ. Constitucional e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Pedido de desistência homologado.
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944 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Receptação e organização criminosa. Decreto carente de motivação concreta. Parecer ministerial pela concessão da ordem.
«1 - Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada a flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referida Súmula. ... ()
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945 - STJ. Processo penal. Recurso habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Periculosidade. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso desprovido.
«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, toda custódia imposta antes do trânsito em julgado de sentença penal condenatória exige concreta fundamentação, nos termos do disposto no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal. ... ()
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946 - TJPE. Penal e processo penal. Coação no curso do processo. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório. Depoimentos de parentes da vítima. Validade. Inteligência do CPP, art. 202. Fragilidade da prova testemunhal defensiva. Apelo improvido. Decisão unânime.
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947 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Oferecimento de denúncia com base em dados bancários obtidos em processo administrativo mediante requisição do fisco às instituições bancárias. Prova ilícita. Desentranhamento.
«1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum, em observância aos artigos 5º, XII e 93, IX, da Carta Magna. ... ()
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948 - STJ. Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Novo CPC. Prazo de 15 dias. Forma de contagem. Dias corridos. CPP, art. 798. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é sentido de que, em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem as novas regras,do Código de Processo Civil referentes à contagem dos prazos em dias úteis (prazo (CPP, art. 798 e CPC/2015, art. 219), ante a existência de norma específica a regular a contagem), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma suplementar ao processo penal. ... ()
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949 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Circunstância judicial da personalidade do agente. Negativação. Ausência de elementos suficientes.
«Não havendo dados suficientes, com supedâneo técnico, para aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base. ... ()
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950 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, PARÁGRAFO 4º, I, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVAITVA DE LIBERDADE FIXADA EM DESFAVOR DO ACUSADO NO MONTANTE FINAL DE 02 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 12 DIAS-MULTA, ARBITRADOS EM 1/30 DO MAIOR SALÁRIO-MÍNIMO MENSAL VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. ASSENTAMENTO DO REGIME ABERTO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. CONSTATAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA QUE NÃO SE MOSTRARAM DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 156. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUDICADA AS DEMAIS TESES SUSCTIADAS PELA DEFESA. PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO. DECISÃO REFORMADA.
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