(DOC. VP 195.7255.6004.4100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inovação nos embargos de declaração. Modificação de defesa. Súmula 523/STF. Agravo desprovido.

«1 - «No processo penal, a falta da defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu.» (Súmula 523/STF). 2 - Agravo regimental desprovido.»

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