(DOC. VP 241.0260.7116.4125)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote