(DOC. VP 166.4653.5000.7400)

STF. Interrogatório. Carta precatória. Réu solto. Processo penal militar. Validade.

«Considerada a ausência de vedação na lei processual penal militar, é válida a expedição de carta precatória para o interrogatório de réu solto, aplicando-se a legislação instrumental comum.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote