Jurisprudência sobre
processo penal
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751 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... ()
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752 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... ()
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753 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... ()
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754 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - A possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia, o que não se enquadra na hipótese em apreço. ... ()
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755 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo dos embargos declaratórios. Dois dias. Intempestividade.
«1. Publicado o acórdão recorrido em 9/10/2017 (e/STJ fl. 1.139), segunda-feira, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, esgotou-se em 11/10/2017, quarta-feira. Todavia, o recurso foi interposto tão somente em 16/10/2017 (e/STJ fl. 1.144), segunda-feira. ... ()
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756 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 8/2/2018 e o presente agravo foi protocolizado em 15/2/2018, intempestivamente, portanto. ... ()
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757 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 30/4/2018 e o presente agravo foi protocolizado em 11/5/2018, intempestivamente, portanto. ... ()
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758 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 21/3/2018 e o presente agravo foi protocolizado em 11/4/2018, intempestivamente, portanto. ... ()
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759 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental intempestivo.
«1 - A decisão atacada foi publicada no dia 25/4/2018, e o presente agravo foi protocolizado em 2/5/2018, intempestivamente, portanto. ... ()
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760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Fundamentação a quo suficiente. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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761 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Execução penal. Remição. Impossibilidade. Constrangimento ilegal. Ausência.
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal considera que, para fins de remição da pena, o tempo laborado seja posterior ao início da execução penal, ou seja, que o início da execução penal seja anterior ao tempo de labor (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/21). ... ()
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762 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Reiteração delitiva de writ anterior. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental improvido. ... ()
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763 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em agravo de instrumento.Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no
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764 - TJSP. Penal e Processo Penal. Habeas Corpus. Desistência da impetração. Homologação, com a consequente extinção do writ, sem julgamento do mérito
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765 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Confissão qualificada. Ocorrência. Compensação. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consoante o recente entendimento da Quinta Turma deste STJ, a confissão - mesmo que seja parcial, qualificada ou que o juiz não a tenha utilizado na motivação da sentença como um dos elementos para condenar o réu - sempre confere o direito à atenuação da pena na segunda fase da dosimetria. ... ()
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766 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Alegado cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de intimação pessoal da defesa técnica da sessão de julgamento. Defensoria dativa. Nulidade não verificada. Intimação regular. Ordem denegada.
«1 - A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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767 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal. Intempestividade.
1 - Consoante o disposto no Código de Processo Penal e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, não se aplicando as regras previstas no Código de Processo Civil. Precedentes. ... ()
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768 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts. 381, III, e 619, ambos do CPP. Inocorrência. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 381, III, e 619, ambos do Código de Processo Penal, quando as teses alegadas nos embargos de declaração foram suficientemente decididas e analisadas. ... ()
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769 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Reincidência (CPP, art. 313, II).
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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770 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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771 - TJPE. Penal e processo penal. Tráfico de substância entorpecente. Condenação. Apelação. Dosimetria da pena. Circunstâncias judicias que autorizam a fixação da pena base acima do mínimo legal. Grande quantidade de droga. Sentença mantida. Recurso não provido. Decisão unânime.
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772 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Corrupção passiva e ativa. Desmembramento de ação penal. Acusados sem foro por prerrogativa de função. Possibilidade. Manutenção apenas de autoridade detentora de foro nesta corte. Governador de estado. Matérias defensivas aventadas após a decisão de cisão. Competência do juízo declinado. Pedidos prejudicados.
1 - A jurisprudência do STF orienta-se no sentido de que a norma que estabelece o foro por prerrogativa de função deve receber interpretação estrita, de modo que o desmembramento deve ser a regra (CPP, art. 80). Precedentes. ... ()
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773 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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774 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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775 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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776 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1 - O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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777 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.
«1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... ()
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778 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão ou contradição no acórdão embargado. Efeito infringente. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«1. O cabimento dos embargos de declaração em matéria criminal está disciplinado no CPP, artigo 619 - Código de Processo Penal, sendo que a inexistência dos vícios ali consagrados importam no desacolhimento da pretensão aclaratória. ... ()
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779 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Homicídio qualificado. Recurso do Ministério Público. Elevação da pena. Fixação do quantum. Discricionariedade do Juiz sentenciante. Recurso não provido.
«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, a fixação do quantum da pena aplicada é discricionariedade do julgador, conforme estabelece o princípio do livre convencimento motivado; ... ()
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780 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indulto. Decreto 8.615/2015. Inovação recursal. Não cabimento. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do disposto no CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. ... ()
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781 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (art. 33, caput, c/c o art. 40, III, ambos da Lei n.11.343/2006). Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração efetiva e casuística do periculum libertatis . ... ()
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782 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Ordem denegada.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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783 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Furto qualificado de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ordem concedida.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... ()
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784 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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785 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... ()
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786 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Interposição do recurso após o quinquídio legal. Impossibilidade. Intempestividade.
1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017).... ()
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787 - STJ. Penal. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Garantia de aplicação da Lei penal. Réu foragido. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública. Recurso não provido.
«1. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. 2. Na hipótese, o recorrente não trouxe elemento novo apto a desconstituir a decisão que decretou a prisão cautelar, com fundamento na necessidade de garantir a aplicação da lei penal, em razão de o réu não ter sido encontrado para ser citado e permanecer por mais de 5 (cinco) anos foragido. ... ()
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788 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência. Recurso especial. Pena de multa. Pendência de pagamento. Possibilidade de extinção do processo de execução criminal. Divergência caracterizada. Embargos acolhidos.
«1. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o pagamento desta ... ()
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789 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Súmula 691/STF. Superação. Fundamentação deficiente. Gravidade abstrata.
«1. Embora a Súmula 691/STF vede a utilização de habeas corpus impetrado ante decisão de relator que, em writ impetrado perante o eg. Tribunal de origem, indefere o pedido liminar, admite-se, em casos excepcionais, configurada flagrante ilegalidade, a superação do entendimento firmado no referido enunciado sumular. ... ()
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790 - TJPE. Apelação criminal. Penal e processo penal. Art. 233, do CPb. Preliminar. Rejeitada. Transação penal e suspenção condicional do processo. Não cabimento. Pugna pela absolvição do réu sob a fundamentação de ausência de provas. Provas de autoria e materialidade obtidas da análise do conjunto fático-probatório. Palavra da vítima relevante. Dosimetria da pena inadequada. Art. 59 e 68 do CPb. Redução da pena. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.
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791 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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792 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1 - Nos termos do entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido. ... ()
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793 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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794 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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795 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de vício no julgado a ser sanado. Embargos rejeitados.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal - CPP. ... ()
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796 - TJRJ. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROCESSUAL PENAL. LEI 11.340/2006, art. 24-A E art. 147-A, §1º, II DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. ANULAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL. INVIABILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO. OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO GRUPO DE CÂMARAS CRIMINAIS. PREVENÇÃO. APRECIAÇÃO PRÉVIA POR OUTRA CÂMARA CRIMINAL DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INTIMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. art. 313, III DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312. DECISÃO FUNDAMENTADA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 315. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. SUSPEIÇÃO DE AUTORIDADE POLICIAL. OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 107. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ESTREITA DO WRIT. TRANCAMENTO DE OUTRAS AÇÕES PENAIS. HABEAS CORPUS COMO VIA EXCEPCIONAL, SÓ ADMISSÍVEL QUANDO DOS AUTOS, EMERGE, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA OU UMA CAUSA EXTINTIVA DE PUNIBILIDADE, O QUE NÃO SE VISLUMBRA, IN CASU. NOTE-SE, ADEMAIS QUE ESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE A ALEGAÇÃO DE EVENTUAL CONLUIO DA VÍTIMA COM A AUTORIDADE POLICIAL OU DA EXISTÊNCIA DOS SUPOSTOS CRIMES DEMANDARIA UMA ANÁLISE MAIS PROFUNDA DAS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, A QUAL DEVERÁ SER FEITA PELOS MEIOS PRÓPRIOS E NA ESFERA JUDICIAL COMPETENTE, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO QUANTO AO PLEITO DE ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DE 0005599-72.2024.8.19.0001, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, E, QUANTO AOS DEMAIS PLEITOS, DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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797 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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798 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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799 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.
«1 - É intempestivo o recurso protocolado após o prazo de 2 (dois) dias contínuos de que tratam o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798, Código de Processo Penal. ... ()
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800 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. ... ()
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