(DOC. VP 231.0260.9367.3387)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal e processo penal. Reiteração delitiva de writ anterior. Inadmissibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote