(DOC. VP 221.0290.1839.6606)

STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Recurso interposto fora do prazo previsto na Lei 8.038/1990 e no Código de Processo Penal. Intempestividade.

1 - Consoante o disposto no Código de Processo Penal e na Lei 8.038/1990, o prazo para a interposição de agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos, não se aplicando as regras previstas no Código de Processo Civil. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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